A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração a Portugal pela não transposição correta das regras da União Europeia (UE) sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal.
No quadro do pacote mensal, o executivo comunitário enviou uma carta de notificação a Portugal dando dois meses a Portugal para esclarecer dúvidas sobre a transposição para a legislação nacional da diretiva UE 2010/64.
A legislação da UE em causa garante que as pessoas que enfrentam processos criminais na UE têm acesso gratuito a interpretação e tradução para uma língua que compreendam.
"Este é um direito processual fundamental, salvaguardando o direito a um julgamento justo", sublinha Bruxelas, em comunicado.
Em Portugal, bem como na Bélgica, Letónia e Suécia, "a Comissão identificou deficiências quando se trata do direito à tradução de documentos essenciais e do direito à interpretação da comunicação entre os suspeitos ou acusados e o seu advogado".
Se num período de dois meses não houver uma notificação sobre a devida transposição da diretiva, Bruxelas avança para a segunda fase do processo, enviando um parecer fundamentado.
