Cabe à justiça decidir inscrição de dívidas ocultas nas contas do Estado, diz Parlamento moçambicano

por Lusa

O presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local do parlamento moçambicano defendeu caber à justiça invalidar a inscrição das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado, admitindo a possibilidade de erro na legalização dos encargos.

"Cabe à justiça declarar legal ou ilegal a colocação das dívidas (ocultas) na Conta Geral do Estado, é para isso que temos o Conselho Constitucional", afirmou Lucas Chomera, em declarações à emissora pública Rádio Moçambique.

Lucas Chomera admitiu que a bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) na Assembleia da República pode ter falhado quando aprovou sozinha a inscrição das chamadas dívidas ocultas na Conta Geral do Estado de 2017, e assinalou que a decisão teve por base as informações disponíveis na altura.

"Somos humanos, também podemos falhar, mas decidimos com base nas informações que estavam disponíveis na altura", disse.

Organizações da sociedade civil moçambicanas submeteram ao Conselho Constitucional uma petição a solicitar a declaração da inconstitucionalidade das dívidas, orçadas em mais de dois mil milhões de euros, apontando o facto de as mesmas terem sido avalizadas pelo Governo moçambicano entre 2012 e 2013 sem a aprovação da Assembleia da República.

Oito pessoas foram detidas no fim de semana em Maputo pelo alegado envolvimento na operação das dívidas ocultas, que já levaram à detenção na África do Sul do antigo ministro das Finanças Manuel Chang, no âmbito de um pedido de extradição dos Estados Unidos.

Três antigos responsáveis do Credit Suisse e um funcionário do estaleiro dos barcos comprados com parte do dinheiro das dívidas também são alvos de pedidos de extradição por parte dos EUA.

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