Comissão parlamentar timorense rejeita tramitação urgente do Orçamento Retificativo

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A Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional timorense rejeitou hoje a tramitação com urgência da proposta de Orçamento Retificativo apresentada pelo Governo, que prevê um aumento das contas públicas de 1,34 mil para 1,6 mil milhões de dólares.

O chumbo do pedido de urgência, por seis votos contra cinco, foi decidido durante uma reunião de hoje da comissão, com o assunto a ser agora remetido para o plenário, numa altura em que a proposta em si ainda não foi sequer formalmente apresentada a todos os deputados.

Numa nota que acompanha a proposta de Orçamento Retificativo, o primeiro-ministro timorense pede que o documento seja tramitado com "caráter de urgência" o que, a avançar, poderia cortar em até metade o prazo de tramitação, que normalmente ronda os dois meses.

Ao documento inicialmente enviado para o parlamento, o Governo juntou uma exposição de motivos em que detalha o "fundamento da necessidade de alteração" às contas públicas.

"A presente alteração visa criar condições para a regularização de situações do passado, o pagamento por compromissos assumidos pela governação anterior e permitir a realização de despesas, absolutamente indispensáveis a garantir da continuidade de serviços públicos essenciais à economia e aos cidadãos", refere.

"Permite ainda efetuar ajustamentos na classificação orgânica das despesas resultantes da alteração da estrutura orgânica que, pela sua dimensão, requerem autorização do órgão legislativo", sublinha.

Em concreto, o Governo prevê que os gastos públicos este ano aumentem dos atuais 1,34 mil milhões para cerca de 1,61 mil milhões com receitas totais estimadas (petrolíferas e não petrolíferas) de cerca de 1,87 mil milhões de dólares.

O regimento do Parlamento Nacional explica que no caso de orçamentos retificativos se aplicam as mesmas normas que ao Orçamento de Estado "com as devidas adaptações".

Quando a proposta de lei é formalmente admitida - isso ainda não ocorreu, já que apenas foi analisado o pedido de urgência - o Presidente do Parlamento Nacional ordena a sua "distribuição imediata a todas as bancadas parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem".

A proposta de lei é ainda remetida à Comissão de Economia e Finanças, "para elaboração de relatório e parecer fundamentado, e às restantes comissões especializadas permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial".

Cada uma das comissões tem 15 dias, para preparar os respetivos pareceres, com a Comissão de Economia e Finanças - onde a oposição está em maioria - a ter mais cinco dias para elaborar o relatório e respetivo parecer fundamentado.

Cabe depois ao presidente do Parlamento, ouvida a Conferência de Líderes das bancadas, agendar o debate da proposta de lei (durante três dias) que começa com um debate e votação na generalidade - que começa e termina com a intervenção do primeiro-ministro.

Segue-se um período de até 10 dias para o debate na especialidade antes do processo de votação final global, redação final - em caso de aprovação - promulgação pelo Presidente da República e publicação no Jornal da República.

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