Uma comissão parlamentar timorense defendeu hoje que devem ser evitadas duplicações nos trabalhos de duas instituições ligadas à história da luta pela independência de Timor-Leste, vincando que estão contra qualquer fusão de ambas.
Em causa estão as competências do Centro Nacional Chega! - criado na sequência do relatório Chega sobre violações de direitos humanos em Timor-Leste entre 1974 e 1999 - e as competências do Arquivo e Museu da Resistência Timorense (AMRT), repositório da história da resistência timorense à ocupação indonésia.
No relatório e parecer da Comissão A, de Assuntos Constitucionais e Justiça, à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, os deputados referem estar contra a possível fusão das duas instituições, cuja possibilidade foi avançada durante as audições públicas pelo chefe de gabinete do primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, que tem tutela sobre o AMRT.
A referência na audição pública foi feita depois dos deputados questionarem, tal como o fizeram já em anteriores orçamentos, o facto do AMRT continuar sem um quadro de pessoal aprovado, funcionando desde a sua criação há 17 anos apenas com funcionários "ocasionais" e com contratos temporários.
"Foi agora dito à Comissão, no decorrer da audição com o chefe de gabinete do PM, que há uma decisão do Governo de não contratar mais funcionários públicos, porque se está a pensar na fusão do AMRT e do Chega!. E assim, esses funcionários não podem ter o seu estatuto alterado", refere-se no relatório a que a Lusa teve acesso.
"Apreciando esta questão, a Comissão posiciona-se contra a referida fusão, uma vez que as instituições em causa foram criadas para cumprirem missões diferentes e de natureza distinta. Em vista disso devem ser mantidas separadamente. A solução de alguma sobreposição de atividades deve resolver-se não com a fusão de ambas, mas sim através da limitação da ação do CHEGA! que em muitos casos extrapola o seu mandato", sublinham os deputados.
Já no parecer relativo ao OGE de 2022, aprovado no final de 2021, os deputados da mesma comissão tinham pedido ao Governo que aprovasse "com a maior urgência o quadro de pessoal do AMRT e se proceda à abertura de concurso para preenchimento dos lugares, ou adote uma medida administrativa excecional de enquadramento dos seus funcionários, muitos dos quais possuem mais de 15 anos de trabalho na instituição".
No parecer deste ano, os deputados referem que a questão dos funcionários "não conheceu nenhum progresso no sentido da sua solução", deixando em situação de instabilidade "mais de 40 funcionários, a maioria dos quais trabalha para o AMRT há mais de 15 anos".
Os deputados referem ter recebido uma informação escrita do AMRT que explica que o quadro de pessoal é definido por "diploma ministerial do membro do Governo responsável pela tutela do AMRT", em concreto o primeiro-ministro, Taur Matan Ruak.
"Não vemos que possa haver dificuldade de interpretação deste artigo. O que não sabemos, porque uma tal informação não consta do ofício do Diretor Executivo ao AMRT, é sobre que diligências já foram feitas pelo Diretor Executivo junto do Primeiro-Ministro, que é quem exerce a tutela", considera-se no parecer da comissão.
Na sua apreciação do OGE, e em termos gerais, o relatório detalha que para 2023 há na maioria dos casos uma variação em alta no que toca aos orçamentos dos órgãos e instituições da área da competência da Comissão A.
Destaque para o aumento de mais de 25% no orçamento para a Procuradoria-Geral da República, de mais 21,82% no Orçamento da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e de mais 17,89% para a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC).
Com orçamentos mais reduzidos estarão em 2023 o gabinete do primeiro-ministro (-11,69%), o Ministério da Administração Estatal (-12,93%) e o Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social (-3,96%).
No caso do gabinete do primeiro-ministro grande parte da redução orçamental deve-se à conversão da Unidade Planeamento Monitorização e Avaliação (UPMA), cujo orçamento estava incluído no Gabinete do PM, ena nova Agência Nacional de Planeamento Monitorização e Avaliação (ANPMA), "entidade autónoma e que possui orçamento próprio".
Relativamente ao aumento do orçamento para a Presidência da República, no parecer nota-se que o gabinete de José Ramos-Horta o justificou com a introdução de um conjunto de novas iniciativas, incluindo a promoção do café de Timor, empoderamento económico de mulheres, várias iniciativas culturais e desportivas e combate à subnutrição.
Os deputados questionam, porém, tal como ocorreu em anos anteriores, "se certas atividades não configurariam uma duplicação das atividades que competem ao Governo" ou se, por outro lado, "estas iniciativas não deveriam ser deixadas a departamentos do Governo".
"A resposta da Presidência da República foi a de que estas iniciativas já existiam antes e o atual PR manteve-as por já ser uma tradição e por causa das expetativas já criadas junto das comunidades beneficiárias dessas iniciativas. Todavia, a Comissão não propõe cortes nas dotações para estas atividades, mas espera que a iniciativa para o seu abandono venha do próprio Presidente da República, negociando com o Governo para que sejam inseridos nos programas dos ministérios", explica-se no parecer.
