O parlamento angolano aprovou hoje na globalidade, e por unanimidade, uma lei que autoriza o Presidente angolano, João Lourenço, a atribuir isenção fiscal e aduaneira à Africell, quarta operadora angolana de telecomunicações, "incentivos que não afetam a concorrência".
O projeto de lei que autoriza o Presidente angolano, enquanto titular do poder executivo, a legislar em matéria de isenção fiscal e aduaneira para o "Projeto 4.º Título Global Unificado (TGU)" foi aprovado hoje com 175 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Esta lei, que confere incentivos fiscais e aduaneiros à empresa Africell, vencedora do concurso público internacional para a quarta licença universal de comunicações móveis em Angola, foi aprovada durante a 13.ª reunião plenária ordinária do parlamento angolano.
O grupo, de capital norte-americano, mas gerido a partir de Londres, prometeu investir "várias centenas de milhões de dólares" em infraestruturas e serviços e começar a operar ainda em 2021, estimando que nos próximos cinco anos sejam criados 6.500 postos de trabalho.
Hoje, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social angolano, Manuel Homem, disse no parlamento que a operadora investiu "perto de 800 milhões de dólares" (678 milhões de euros) para garantir a sua operação.
Segundo o governante, que apresentou a lei na Assembleia Nacional (parlamento angolano), a implementação e operacionalização do quarto TGU visa "aumentar a oferta" de serviços e produtos de telecomunicações aos cidadãos.
Fomentar a concorrência, reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços, aumentar a taxa de empregabilidade e a de penetração dos serviços de telecomunicações pelo país constituem outros dos propósitos do funcionamento da nova operadora.
Os incentivos propostos, no âmbito da lei agora aprovada, "decorrem de um estudo do mercado e da negociação e não afetam a concorrência para as empresas em funcionamento neste serviço específico", explicou Manuel Homem.
Os critérios de avaliação do concurso que validou a quarta operadora, de atribuição de incentivos em relação às outras operadoras que já operam no mercado angolano foram algumas das questões levantadas pelos deputados durante a apreciação do diploma legal.
Manuel Homem deu conta que a quarta operadora está a ter acesso a incentivos devido a "um regime que já foi aplicado aos outros operadores, sendo que os outros operadores tiveram muito mais benefícios" do que a Africell.
"Naturalmente, tínhamos de criar condições para que esta operadora segure este investimento de perto de 800 milhões de dólares para garantir esta operação", explicou aos deputados.
"Está acautelado, nos termos do contrato, um programa de implementação gradual da cobertura entre os centros urbanos e as zonas suburbanas, ou seja, no prazo de oito anos a operação deve cobrir pelo menos 60% das zonas urbanas, dando maior prioridade à cobertura das zonas suburbanas", assegurou.
Angola tem com mais de 22.000 quilómetros de cabo de fibra ótica instalados e também com serviços de telecomunicações por fibra submarina onde o país "conta com três saídas internacionais, cujas ligações compreendem o Brasil, Miami, África do Sul e Sesimbra-Portugal", disse o governante.
Angola está igualmente conectada à Rede Única Africana de Telecomunicações "e esta ligação já está a permitir a ligação entre Cabinda e o resto do país por fibra ótica, uma atividade recentemente colocada à disposição daquelas populações", notou.
"Esses investimentos que têm sido feitos, têm permitido que os operadores de telecomunicações tenham maior capacidade de disponibilizar os seus serviços e de forma concreta, um dos mecanismos que temos seguido para melhorar cada vez mais o acesso às comunicações é a partilha de infraestruturas", afirmou ainda Manuel Homem.
