Lei Macron sobre empregos familiares tem "muitas falhas" - especialistas

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A lei da moralização da vida pública francesa de 2017 deixou de fora temas centrais como os empregos cruzados nos gabinetes dos eleitos e a atribuição de lugares na função pública e autoridades locais, alertam especialistas.

 lei da moralização da vida pública em França, uma das primeiras iniciativas de Emmanuel Macron depois de ter chegado ao Palácio do Eliseu, não é infalível a prevenir casos de empregos familiares nos gabinetes ministeriais e parlamentares.

Apesar de ter proibido e instaurado uma punição, com uma pena de até três anos de prisão, o emprego de familiares diretos como maridos ou mulheres, pais e filhos - assim como pais e filhos do companheiro ou da companheira -, a lei requer apenas uma declaração para empregar outros familiares ou os familiares de um outro eleito. Assim, embora tenha vindo a ser mencionada diversas vezes por vários líderes políticos em Portugal e pelo Presidente da República como um possível modelo a adotar, a lei Macron apresenta falhas em França.

"Há um progresso face ao passado. Em França, temos o costume de empregar a nossa mulher, a nossa filha e até a nossa amante. E não é só o facto de se recrutar entre a família, o problema é que muitas vezes estes postos eram empregos fictícios. Agora as coisas estão regulamentadas, mas há muitas falhas. Por exemplo, os empregos cruzados não são interditos. Ou seja, se dois deputados empregarem as respetivas mulheres, não há qualquer problema", afirmou Jean-Christophe Picard, presidente da associação Anticor, em declarações à agência Lusa.

A Anticor é uma associação reconhecida pelo Ministério da Justiça francês e pela Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública e tem como objetivo lutar contra a corrupção no setor público e promover a ética na política. A associação tem vindo a denunciar vários casos de atribuição de postos de trabalho que não estão enquadrados pela lei.

"Esta lei apenas diz respeito aos gabinetes dos eleitos, não a outros postos no setor público. Não é difícil para um presidente de Câmara ou eleito local empregar alguém no seu município. Abrimos em Nice um processo contra eleitos locais devido à atribuição de postos de trabalho a 22 pessoas, portanto a lei não está completamente bem enquadrada", considerou Jean-Christophe Picard.

Elaborada após ter vindo a público que a mulher do ex-candidato da direita às presidenciais François Fillon tinha empregado a sua mulher e o seu filho no seu gabinete sem que estes tivessem realmente trabalhado, assim como outros escândalos que envolveram o próprio ministro da Justiça que iniciou a elaboração da lei, François Bayrou - que saiu do executivo um mês depois de ter sido empossado devido a um caso de falsos assistentes no Parlamento Europeu -, a lei da moralização da vida pública é abrangente.

Além dos empregos a familiares diretos, a lei levou ao fim de fundos destinados aos deputados e senadores para apadrinharem associações e iniciativas locais - um envelope anual de 130 milhões de euros - , maior controlo das despesas de representação dos eleitos nacionais, maior controlo das finanças pessoais dos eleitos, fim da possibilidade de aconselhamento por parte dos deputados a entidades externas, um verdadeiro estatuto para os assistentes parlamentares e ainda a penalização de inelegibilidade aos candidatos que promovam a discriminação ou incitem ao ódio durante período eleitoral.

No entanto, para Jean-Christophe Picard, estas limitações não são suficientes. "O problema é a ausência de controlo quando se recruta para funções públicas, embora haja uma metodologia que implica concursos e passar várias fases para trabalhar para o Estado. E isto prejudica a função pública, porque se recrutamos alguém que não passa nenhum concurso, não há garantias da sua qualidade e ficamos com um mau funcionário durante 40 anos", indicou, reforçando que estes fenómenos dão "uma má reputação" aos serviços públicos locais em França.

A Anticor bate-se agora pela independência dos representantes do Ministério Público, não só em relação às suas nomeações, mas também à obrigatoriedade de revelarem detalhes dos seus processos ao ministro em funções.

"Se os nossos procuradores não forem independentes e acharem que um determinado processo pode prejudicar a sua carreira, não abrem instrução e não temos caso. E há procuradores que não querem desagradar a quem está no poder. Além disso, todos os procuradores são obrigados a informar o ministro dos assuntos sensíveis, ou seja, temas ligados à política. Imagine-se o que isto pode originar", concluiu Picard.

CYF // JPS

Lusa/Fim

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