O ministro das Finanças timorense considera que a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022 aposta na recuperação económica, mas assenta na responsabilidade exigida pelos recursos limitados do país.
"Este não é um orçamento de austeridade. É um orçamento de recuperação económica, porque estamos a sair da maior crise económica desde a grande depressão e é essencial relançar a economia", disse Rui Gomes em entrevista à Lusa.
"Mas é também de responsabilidade, porque os recursos não são infinitos, e se não começarmos a reduzir as transferências do Fundo Petrolífero, em menos de uma década ele esgota-se e depois não teremos como financiar o OGE", sublinhou.
O orçamento de fontes combinadas para 2022 ronda os 1.842,5 milhões de dólares (1.633 milhões de euros), um corte face aos 2.185 milhões de euros do valor do OGE retificativo que se aplica em 2021.
Ainda assim, o Panorama Orçamental, apresentado pelo Governo, prevê que o OGE de 2023 atinja os 2.795 milhões de dólares (2.46 mil milhões de euros) e o de 2024 seja de 2.664 milhões de dólares (2.35 milhões de euros), muito acima dos 1.842,5 milhões de dólares (1.633 milhões de euros) do de 2022.
Grande parte do aumento deve-se às despesas do Fundo de Infraestruturas, que se se multiplicam por seis em 2023 face a 2022.
Questionado sobre esse aumento nos anos seguintes, Rui Gomes disse que se trata apenas de previsões que dependerão sempre das opções dos Governo nesses anos, e que seguem modelos económicos do Ministério das Finanças.
Os valores são calculados tendo em conta "a taxa de crescimento das despesas, a taxa de inflação e as despesas plurianuais que se espera que tenham pagamentos nesses anos", explicou.
"É melhor que as previsões sejam elevadas e estejamos preparados para elas do que serem demasiado baixas e depois não termos financiamento suficiente", disse.
Uma das inovações do diploma é o artigo 11.º referente a alterações orçamentais, que foi introduzido pelo Governo para dar mais flexibilidade à gestão de dotações, no quadro do novo modelo de orçamentos programáticos.
"Essa alteração decorre da adoção da orçamentação por programas, que passa o foco para o cumprimento dos objetivos definidos nos programas, permitindo flexibilidade na gestão das dotações", disse.
"É exatamente o que existe em Portugal e em outros países com orçamentação por programas, e aí ninguém considera que haja uma memorização do Parlamento, pelo contrário", explica.
Como exemplo cita uma obra de uma ponte que tem uma dotação de um milhão, mas que acaba por custar apenas 900 mil, e que com este artigo passa a permitir ao Governo "usar o restante para reforçar outra dotação que talvez precise de mais verba para ser executada".
A dificuldade em realocar dotações tem-se evidenciado regularmente em Timor-Leste especialmente em momentos de crise, como a da da pandemia de covid-19, que obrigou o Governo a realocar despesas, sendo para isso necessário um orçamento retificativo.
A oposição, por outro lado, e pelo menos uma organização não-governamental que analisou o orçamento, a La`o Hamutuk, apontam, porém, haver ainda problemas na orçamentação por programas.
"Todos os governos nacionais têm tido problemas com as taxas de execução do OGE porque as regras existentes são muito pouco flexíveis. Se não mudarmos as regras, tendo em conta o que é feito noutros países, nunca iremos conseguir resolver esse problema", sustenta Rui Gomes.
Outra questão que causou polémica nos documentos orçamentais é a referência a uma decisão da petrolífera nacional, a Timor Gap, de depreciar a sua participação no projeto Greater Sunrise, de 673 milhões de dólares (594 milhões de euros) para zero, no final de 2020.
A questão suscitou várias perguntas de deputados tanto das bancadas do Governo como da oposição, durante os debates e audições públicas realizados esta semana.
Apesar de a operação ser já atribuída a uma decisão de 2020 da Timor Gap, o fundamento da decisão não foi tornado público pela petrolífera, que ainda não apresentou o relatório anual do ano passado.
Os livros orçamentais referentes a 2022, agora no parlamento, citam como fonte da informação as "demonstrações financeiras auditadas" da petrolífera referentes ao ano fiscal de 2020, "fornecidas ao Gabinete de Política e Gestão do Fundo Petrolífero (GPGFP) em 29 de setembro de 2021".
Naqueles livros, o Governo explica que, segundo as notas nessas demonstrações financeiras consolidadas, "a perda por imparidade foi desencadeada pela incerteza sobre o regime fiscal e regulamentar do Regime Especial do Greater Sunrise".
A decisão foi também condicionada pela "incerteza sobre o conceito de desenvolvimento dos parceiros da `joint venture`, revisões das previsões de preços de petróleo e gás de médio e longo prazo e os efeitos esperados do ambiente macroeconómico, da pandemia da covid-19 e dos fundamentos de oferta e procura do mercado de energia", indica.
Questionado sobre o impacto da decisão nas contas do Estado, Rui Gomes recorda que a depreciação não foi decisão do Governo.
"Foi uma decisão dos auditores da Timor Gap que consideraram que existiam incertezas sobre a rentabilização do projeto Greater Sunrise. Tendo em conta que nas contas da Timor Gap o ativo foi depreciado, os auditores do Fundo Petrolífero foram também obrigados a depreciar o valor do empréstimo do Fundo à Timor Gap para não existir uma contradição entre os relatórios", explica.
"Isto não significa que o rendimento não se venha a realizar, significa que existe alguma incerteza à volta do projeto Greater Sunrise, pelo que contabilisticamente os auditores consideraram que não havia garantias suficientes para manter a avaliação do ativo", disse.
Rui Gomes sublinha que, para o Governo, o impacto da decisão dos auditores "foi negativa, pois levou a uma redução do Rendimento Sustentável Estimado do Fundo", obrigando os auditores a fazer vários ajustes nos relatórios, atrasando a sua apresentação.
Finalmente, Rui Gomes comentou ainda a proposta de criação de um Fundo para o novo município de Ataúro, que nasce oficialmente a 01 de janeiro.
"Com a criação do Município de Ataúro não faz mais sentido que o investimento no município seja feito por um fundo que é gerido pelos órgãos da RAEOA [Região Administrativa Especial de OeCusse Ambeno] sem qualquer intervenção dos órgãos municipais de Ataúro. Por isso era preciso criar um fundo separado para Ataúro que vai financiar os investimentos neste território. Isto vai garantir mais transparência e responsabilidade", disse.
O debate e votação na generalidade da proposta do OGE deverá decorrer no início de dezembro.
