Estado de direito. Parlamento Europeu inicia ação jurídica contra Comissão Europeia

por Andrea Neves correspondente em Bruxelas

Yves Herman - Reuters

O Presidente David Sassoli pediu esta quarta-feira aos serviços jurídicos do Parlamento Europeu que preparem um processo contra a Comissão Europeia por não aplicar o Regulamento da Condicionalidade.

O regulamento, que foi adotado em dezembro passado, permite à União Europeia suspender os pagamentos do orçamento da UE aos Estados-membros em que o estado de direito está ameaçado.

Recorde-se que a questão do estado de direito e a forma de reagir aos Estados-membros que não o respeitam tem sido uma polémica que tem dividido países.

A Hungria e a Polónia têm sido os países mais visados com críticas, procedimentos e ameaças de sanções pecuniárias, mas para o Parlamento Europeu isso, agora, já não chega.
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