Díli, 11 dez (Lusa) - O Parlamento timorense voltou hoje, pela terceira semana consecutiva, a não realizar sessões plenárias, apesar de o regime prever que devem realizar-se semanalmente, às segundas e terças-feiras, com os únicos trabalhos a decorrerem nas comissões.
Na sala do plenário realizou-se um debate, no âmbito de uma audição pública ao ministro das Finanças timorense, Rui Gomes, convocada pela comissão de Finanças, que está a analisar a proposta de Orçamento Retificativo, apresentada pelo Governo.
O presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes, defendeu a interrupção das sessões plenárias e disse à Lusa tratar-se de uma "prática normal desde a primeira legislatura", sempre que estava em tramitação o Orçamento do Estado.
"Essa prática normal serve como precedente. Foi aplicada durante 15 anos de história deste Parlamento, foi aplicada durante 10 anos de governação do partido CNRT [Congresso Nacional da Reconstrução Timorense, oposição], altura em que eu era deputado e depois chefe da bancada da Fretilin [Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente]", afirmou.
"Embora o regimento não especifique isso claramente, tem sido uma prática normal. O regimento não diz que tem que haver plenários obrigatoriamente. Se não há agenda, não há plenário, logo não é obrigatório", considerou.
Formalmente, o regimento do Parlamento Nacional não estabelece a suspensão das sessões plenárias enquanto se debate o Orçamento do Estado, considerando apenas que o parlamento pode "deliberar suspender as reuniões plenárias para efeito de trabalho das comissões".
Esta suspensão não pode exceder dez dias, de acordo com o texto, que não esclarece se isso implica 10 dias de calendário, úteis ou de sessões plenárias (ou cinco semanas consecutivas).
O artigo 46 do regimento do Parlamento Nacional define apenas que as reuniões do plenário "decorrem às segundas e terças-feiras". A última reunião decorreu a 20 de novembro, ou seja, há três semanas.
Essa sessão plenária ficou marcada pela decisão do presidente do Parlamento Nacional de admitir a tramitação do Orçamento Retificativo, mas também pela apresentação de um recurso da oposição contra essa decisão.
No mesmo dia, a oposição apresentou uma moção de censura ao Governo, tendo a 04 de dezembro apresentado uma proposta de destituição do Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes, que esta manhã apresentou um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade no Tribunal de Recurso.
A suspensão das sessões plenárias tem causado bastante tensão entre as bancadas da oposição (maioritária no parlamento) e as bancadas que apoiam a coligação do Governo.
O chefe da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Francisco Branco, defendeu a decisão de suspensão das sessões plenárias por ter sido "norma e prática do passado" para permitir outras atividades parlamentares quando se debate o Orçamento do Estado.
"Foi com base nessas normas que o presidente tomou a decisão de não agendar os pedidos da oposição. Só depois, no fim, quando tudo estiver resolvido quanto ao orçamento retificativo, então o presidente terá oportunidade de convocar os líderes das bancadas e agendar esses pedidos todos", disse à Lusa.
O líder da bancada do Partido Libertação Popular (PLP, oposição), Fidelis Magalhães, criticou a decisão do presidente continuar sem agendar várias questões apresentadas pela oposição, incluindo uma moção de censura ao Governo e um recurso para parar a tramitação do orçamento retificativo.
"O presidente tem o dever de agendar essas atividades e, principalmente, o plenário e o seu andamento normal às segundas e terças-feiras. O presidente disse-nos no outro dia que por razões do orçamento retificativo deve congelar as atividades do Parlamento. Só que para congelar as atividades no plenário exige-se a aprovação da maioria e nós não concordamos", disse à Lusa.
"Temos que saber o estado do recurso que foi levantado pela AMP [Aliança de Maioria Parlamentar]. Não é normal deixar o recurso pendurado, enquanto o presidente está a evitar exercer as suas competências e os seus deveres institucionais", afirmou.
A AMP integra o PLP, o CNRT e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).
"Não faz sentido estar a debater nas comissões um assunto [o Orçamento Retificativo] que está a ser alvo de um recurso. O que temos que ter é uma solução, uma decisão do plenário a decidir sobre o estado do recurso", insistiu.
