Parlamento são-tomense vota "nomeação excecional" de juízes para o Supremo

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A Assembleia Nacional (parlamento) são-tomense vai analisar e votar "nos próximos dias" um projeto de lei para a "nomeação excecional" de Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), disse hoje à Lusa fonte parlamentar.

Esse projeto de lei foi remetido ao parlamento por iniciativa de um grupo de cinco deputados do partido no poder, Ação Democrática Independente (ADI), no dia 14 de maio, tendo o presidente deste órgão legislativo feito um despacho, 24 horas depois, para que o projeto fosse remetido para Primeira Comissão Especializada Permanente, indicou ainda a fonte.

O projeto refere que "na data de entrada em vigor fica aberta a fase de manifestação de candidaturas (que durará 15 dias) para preenchimento de cinco vagas de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça".

O documento estabelece um conjunto de regras para ser admitido como juiz conselheiro, entre as quais, ter um grau académico de licenciatura em direito, idoneidade moral e cívica, ter no mínimo categoria de juiz de direito, ou ter sido primeiro procurador da República ou jurista de comprovado mérito.

Os proponentes do projeto basearam-se na resolução de exoneração e reforma compulsiva de três juízes conselheiros do STJ, incluindo o seu presidente, para avançar com a proposta.

"A resolução atrás referida criou uma situação excecional de vagatura dos cinco lugares de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça", o que "veio juntar-se ao pedido de exoneração de um outro Juiz conselheiro do STJ", refere o projeto.

Por isso, consideram "urgente adotar medidas e providências que permitam a resolução, em tempo útil, de todas as situações criadas e que afetam sobremaneira o regular funcionamento do órgão em causa".

Os cinco deputados da ADI dizem que o projeto se destina a "garantir o regular funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial".

O parlamento são-tomense aprovou no passado dia 04 deste mês uma resolução de "exoneração e aposentação compulsiva" de três juízes deste órgão judicial que decidiram em acórdão, no dia 27 de abril, sobre a devolução da Cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier, a que o Governo se opõe e depois de uma disputa judicial que durou nove anos.

A resolução foi baseada em alegações de que "há fortes indícios e denúncias públicas de envolvimento do presidente do STJ num claro ato de corrupção na tentativa de reabertura de um processo já transitado em julgado e obtenção de decisão a favor de supostos corruptos ativos" notificados pelo Ministério Publico.

Foram acusados ainda de "usurpação" e "abuso de poder" e de terem, em alguns casos, "decidido em causa própria".

A resolução foi aprovada com 31 votos, sendo 28 do partido maioritário e três do principal partido da oposição, Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - partido Social Democrata (MLSTP-PSD) que teve a iniciativa da resolução.

O segundo maior partido da oposição, Partido da Convergência Democrática (PCD) e um deputado do partido UDD votaram contra. Outros 18 deputados das duas maiores bancadas não participaram nesta sessão parlamentar.

O PCD e UDD que votaram contra. Disseram a referida resolução foi uma "punição de juízes" e constitui uma "subversão as leis da república e uma clara violação a constituição".

O presidente do Supremo Tribunal, maior visado na resolução parlamentar garantiu no mesmo dia que não iria acatar tal resolução, considerando-a "ilegal". Prometeu, na altura "usar todos os mecanismos" à sua disposição para a contrariar.

A resolução foi, contudo, publicada no diário oficial do governo (Diário da República) em 07 de maio e os três juízes exonerados acabariam por acatar a decisão e abandonar os seus cargos.

Os únicos três juízes jubilados do Supremo Tribunal convidados pelo presidente da Assembleia nacional para assumirem estas funções declinaram o convite.

Francisco Fortunato Pires, José Paquete Teixeira e Flaviano Carvalho manifestaram-se dispostos a "colaborar", mas apenas no âmbito da lei e da Constituição.

O constitucionalista português Jorge Miranda considerou que a resolução parlamentar que exonerou os três juízes é "claramente inconstitucional, por violar os principais do Estado de Direito democrático da Constituição de São Tomé e Príncipe".

Tópicos:

Democrata MLSTP, Fortunato Pires, Magistratura, PCD,

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