PCP vê sanções à Hungria como precedente da UE contra soberania dos Estados-membros

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O PCP rejeita a legitimidade da União Europeia para aplicar sanções à Hungria, com o argumento de que Bruxelas não tem “autoridade ou legitimidade” para atuar como juiz em matéria de democracia e Direitos Humanos.Os deputados europeus aprovaram esta quarta-feira a instauração de um procedimento disciplinar contra Budapeste por “risco claro de violação” dos valores europeus face ao disposto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, nomeadamente o ataque do regime à independência do setor judiciário e dos media ou o fecho do país a refugiados do Mediterrâneo.

Os deputados europeus aprovaram esta quarta-feira a instauração de um procedimento disciplinar contra Budapeste por “risco claro de violação” dos valores europeus face ao disposto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, nomeadamente o ataque do regime à independência do setor judiciário e dos media ou o fecho do país a refugiados do Mediterrâneo.

Com 448 votos a favor e 197 contra (48 abstenções), os deputados europeus aprovaram a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria, que poderá acarretar a suspensão dos direitos de voto do país. A meio da tarde, o PCP veio dizer que a União Europeia não tem “legitimidade” para atuar como juiz em matéria de democracia.

“O PCP denuncia e condena firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na Hungria. Mas, o PCP rejeita também que, a pretexto desta situação (...) a União Europeia tente abrir caminho ao incremento das suas ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos”, lê-se na nota à imprensa do PCP. É a primeira vez na história do projeto europeu que o Parlamento elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º, que prevê como sanção máxima a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro.

O  procedimento disciplinar à Hungria aponta uma lista de atos e decisões do regime húngaro que ficariam sob a alçada do Artigo 7º.

Esse artigo refere-se a casos em que um Estado tenha sido identificado a violar persistentemente os valores europeus, tais como respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, o primado da lei e o respeito pelos Direitos Humanos.

O Parlamento Europeu acusa Viktor Orbán de implementar reformas que puseram fim à independência do setor judiciário e dos media. Também é citado o ataque a organizações não-governamentais e o fecho de fronteiras aos imigrantes oriundos das travessias do Mediterrâneo.
PCP aponta dedo à União Europeia

Para o PCP é o “aprofundamento do caráter supranacional da UE e das suas políticas” que está a “abrir caminho ao avanço da extrema-direita e de forças fascizantes na Europa (…) Por esta razão fundamental, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito”. PCP reafirma solidariedade para "com comunistas e outros democratas que na Hungria resistem às políticas do Governo húngaro e da UE".

Como exemplo da falta de autoridade da UE nestes domínios, os comunistas lembram a intervenção da 'troika' em Portugal, “o cariz xenófobo e explorador das políticas migratórias da UE, o apoio dado a forças fascistas na Ucrânia e as agressões contra Estados soberanos”.

“O PCP alerta para que a invocação por parte da UE da condenação do populismo e de práticas intoleráveis na Hungria, mais do que a rejeição dessas práticas que sobejamente tem promovido em vários países e situações, o que visa é abrir um precedente de aplicação arbitrária de sanções e imposições contra a soberania de Estados”, alerta o PCP.

Tópicos:

Hungria, PCP, União Europeia, Viktor Orbán, Comunistas,

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