Vistos Gold. PE propõe abolição dos programas devido aos riscos que apresentam

por Lusa

O Parlamento Europeu (PE) propôs hoje a abolição dos `vistos gold` na União Europeia (UE), por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

O PE considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de `vistos gold` "não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam", apelando por isso aos Estados-membros para que "revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento".

A assembleia europeia observa que os riscos são ainda mais acentuados devido a uma governação insuficiente daqueles programas, manifestando a sua preocupação "com a falta de transparência quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através destes regimes e aos montantes investidos por via destes regimes, bem como à origem destes montantes".

Os eurodeputados pedem aos Estados-membros que indiquem o nome e a nacionalidade dos indivíduos a quem concederam cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, bem como o número de recusas e os motivos em que estas assentaram.

O relatório final da comissão especial do PE sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais (TAX3), hoje aprovado em plenário em Estrasburgo (França) por 505 votos a favor, 63 contra e 87 abstenções, nota também que "os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-membro que concede a cidadania ou a residência".

A assembleia europeia insta a Comissão Europeia a "acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação dos procedimentos de diligência devida no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, até que estes regimes tenham sido revogados por todos os Estados-membros".

Em 23 de janeiro, o executivo comunitário reconheceu que os `vistos gold` apresentam riscos para a UE, nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.

Sem nunca mencionar diretamente o caso de Portugal, que aparece referido apenas com um dos 20 países onde existe um programa de autorizações de residência (`vistos gold`), Bruxelas declarou que estes "esquemas" apresentam "riscos sérios de segurança" para os Estados-membros e para o bloco comunitário.

Desde a criação do programa de Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, em outubro de 2012, e até fevereiro deste ano, já foram atribuídas 7.208 autorizações de residência, 4.159 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contabilizando as autorizações de residência a familiares reagrupados, o número ascende aos 12.254.

De acordo com os dados do SEF, os `vistos gold` já renderam aos cofres do Estado 4,398 mil milhões de euros, com cerca de 3,982 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis e pouco mais de 415 mil de transferência de capital.

O relatório da TAX3 menciona ainda a investigação aprofundada lançada pela Comissão Europeia sobre a aplicação por Portugal do regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira, lembrando que Bruxelas está a averiguar se as isenções fiscais concedidas por Portugal a empresas estabelecidas na zona franca estão em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Os eurodeputados propõem também a criação de uma "força policial financeira europeia" no âmbito da Europol, que disponha das suas próprias capacidades de investigação, de uma Unidade de Informação Financeira (UIF) da UE e de um quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços.

De acordo com o documento hoje aprovado, o bloco europeu deve também criar um mecanismo que assegure uma melhor coordenação das medidas contra o branqueamento de capitais tomadas pelas autoridades de supervisão relativamente às entidades do setor financeiro e melhor proteger os denunciantes (lançadores de alerta) e os jornalistas que investigam e revelam estes casos.

O relatório final da TAX3, que deu seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks, é fruto de um ano de audições, debates com responsáveis europeus e nacionais e missões de apuramento de factos em vários países.

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