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O constitucionalista Vitalino Canas considera que despejar das habitações sociais quem é condenado por um crime viola o texto fundamental da República, mas nada impede a Câmara de Loures de aprovar esta alteração ao regulamento municipal.
Vitalino Canas detalha que uma pena acessória só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo, e que uma entidade administrativa como uma Câmara Municipal nunca pode condenar alguém - essa é uma prerrogativa que cabe ao juiz.
