São Paulo, Brasil, 20 abr (Lusa) - A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil enviou hoje um ofício ao Ministério Público (MP) português garantindo os direitos fundamentais de Raul Schmidt, empresário luso-brasileiro suspeito de envolvimento no processo Lava Jato e que foi preso em Portugal.
Em um comunicado à imprensa, a procuradora-geral do Brasil, Raquel Dodge, informou que "as garantias oferecidas dizem respeito especificamente ao tratamento prisional a que Raul Schmidt será submetido quando for extraditado para o Brasil".
Informações como registos fotográficos e vídeos sobre as unidades prisionais onde o empresário poderá cumprir a pena também foram encaminhadas ao Governo de Portugal.
No ofício, Raquel Dodge reforçou o compromisso de, "no âmbito de suas respetivas competências", acompanhar todas as etapas da ação penal e do processo de execução da pena, sempre com o objetivo de preservar os direitos fundamentais de Raul Schmidt.
A PGR brasileira também destacou que as autoridades portuguesas poderão verificar o tratamento dispensado a Raul Schmidt no curso da prisão e também será assegurado o direito à assistência consular durante o período em que estiver detido no Brasil.
Raul Schmidt é investigado no Brasil pelo pagamento de suborno aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos no esquema de corrupção instalado na estatal petrolífera brasileira.
Além de atuar como operador financeiro no pagamento de suborno a agentes públicos, o empresário luso-brasileiro também aparece como intermediário de empresas internacionais na obtenção de contratos de exploração de plataformas de petróleo da Petrobras.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deferiu na segunda-feira uma providência cautelar apresentada por Raul Schmidt, que suspende, até decisão definitiva, a extradição do empresário luso-brasileiro para o Brasil no âmbito do caso Lava Jato.
A providência cautelar foi aceite uma semana depor de o Supremo Tribunal de Justiça ter revogado a decisão que libertou o empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, ordenando que a medida de coação devia ser alterada para outra que determine a detenção para ser entregue ao Brasil.
Raul Schmidt foi detido a 03 de fevereiro e libertado a 15 fevereiro pelo Tribunal da Relação de Lisboa, embora sujeito a termo de identidade e residência, duas apresentações semanais às autoridades e proibição de se ausentar de Portugal.
O Ministério Público interpôs recurso desta decisão do Tribunal da Relação e agora o STJ, considerando que se encontra transitado em julgado a decisão que determinou a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, entendeu não existir fundamento legal para aplicar uma medida de coação não detentiva, pelo que revogou a decisão de o mandar libertar.
Paralelamente o STJ rejeitou, também na quinta-feira, um recurso de revisão, interposto pela defesa de Raul Schmidt, da decisão de extraditar o empresário para o Brasil.
Segundo o STJ, "a decisão da Relação que determinou extradição não admite, pois, revisão, como aliás o Supremo Tribunal de Justiça já por mais de uma vez decidiu em casos comparáveis".
Apesar de decidir a inadmissibilidade do recurso de revisão, o STJ entende que não lhe cabe apreciar a alegação de Raul Schmidt de que a sua extradição para o Brasil se tornou proibida, à luz da Constituição, em função da posterior aquisição da nacionalidade portuguesa originária.
O STJ nega o recurso de revisão, que é um meio extraordinário de reagir contra sentenças e despachos equiparados transitado em julgado.
