Bastonário dos advogados aponta "défice de proteção de direitos fundamentais"

por RTP

O bastonário da Ordem dos Advogados teceu, na cerimónia de abertura do ano judicial, críticas à impossibilidade de sindicância judicial das decisões do Ministério Público em fase inquérito, alertando mesmo para "um défice de proteção de diretos fundamentais".

"Deve ser pensada e ponderada a atual impossibilidade de sindicância judicial de decisões do Ministério Público, durante o inquérito, que contendam com direitos fundamentais, os quais, por princípio, nem deveriam ser da competência do Ministério Público, nos termos do artigo 32.º da Constituição", fez notar Guilherme Figueiredo no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

Para o bastonário dos advogados, verifica-se igualmente "um problema sério de défice de proteção de direitos fundamentais quando estão em causa atos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais".

Na intervenção desta quinta-feira, Guilherme Figueiredo considerou ainda que há excessiva limitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça no quadro do processo penal.

"Há mais garantias no processo civil do que no processo penal", frisou.
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