Bio-resíduos. Parecer da PGR que obrigou ministro do Ambiente a revogar despacho dá razão à Entidade Reguladora

por RTP
Dominic Ebenbichle - Reuters

Já foi publicado em Diário da República o parecer da PGR que levou o ministro do Ambiente a revogar o despacho que atribuía a gestão dos bio-resíduos ao Grupo Mota Engil. O conselho consultivo da PGR dá razão à Entidade Reguladora dos resíduos que criticou a ausência de um concurso público e alertou para um favorecimento à empresa EGF.

No parecer, a Procuradoria-Geral da República considera que a empresa do grupo Mota Engil não é a legítima concessionária, argumento que tinha sido utilizado pelo Governo para defender esta nova atribuição de competências.

A associação que representa as empresas do setor também tinha contestado o que apelidou de monopólio, e alertou para o perigo de encerramento de várias empresas que fazem recolha de residuos municipais.

O ministro do Ambiente já anunciou a revogação do despacho mas esta ainda não foi oficialmente publicada em Diário da República, pelo que ainda não é válida.

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