O Conselho Superior de Defesa Nacional deu hoje parecer favorável, por unanimidade, a propostas do Governo de revisão da Lei de Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares.
Esta informação consta de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet após a reunião de hoje deste órgão colegial de consulta, em sessão ordinária, por videoconferência.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido sob a presidência do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa "deu parecer favorável, por unanimidade, à proposta de Lei de Programação Militar e Lei de Infraestruturas Militares", lê-se no texto.
Segundo a mesma nota, na reunião de hoje o Conselho de Defesa "agradeceu ao senhor CEMGFA (chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas), almirante António Silva Ribeiro, o inestimável contributo prestado ao Conselho, há largos anos, primeiro como CEMA (chefe do Estado-Maior da Armada) e depois no desempenho das suas atuais funções".
Tanto a Lei de Programação Militar como a Lei das Infraestruturas Militares em vigor estabelecem que a respetiva revisão deveria "ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos em 2023".
Em ambos os casos, "compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão".
"Compete ao Conselho Superior Militar, consultado o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão" e depois "compete ao Governo, em Conselho de Ministros, consultado o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão".
A aprovação das propostas de lei é competência da Assembleia da República.
