Em resposta às críticas por parte do setor agro-florestal sobre os diplomas discutidos esta quinta-feira no Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente sublinha que as observações não visam o "conteúdo" desses mesmos diplomas, mas são antes “críticas de quem quer entrar na discussão”. No briefing após a reunião desta quinta-feira, que contou com a presença a título excecional do Presidente da República, em momento de reta final do primeiro mandato, o ministro da Administração Interna anunciou que uma das prioridades do Governo será capacitar uma resposta aérea mais eficaz aos incêndios, com a aquisição de meios próprios até 2026. O adiamento do prazo para a limpeza de terrenos por parte dos proprietários não foi discutido, mas deverá ser prolongado até 15 de maio.
O Conselho de Ministros desta quinta-feira versou a questão dos incêndios rurais, tendo sido aprovados vários diplomas no sentido de “proteger recursos e promover ativos” da floresta, frisou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. Os diplomas discutidos e aprovados versam as áreas do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o ordenamento do espaço agrícola e florestal e ainda o reforço da Proteção Civil.
Ao lado da ministra da Presidência neste briefing, marcaram também presença o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Sem responderem a questões relacionadas com a pandemia ou com o plano de desconfinamento, que deverá ser apresentado na próxima semana, os ministros esclareceram o que consta nos diplomas aprovados e enviados para a Assembleia da República ou para discussão pública.
Em resposta às críticas por parte do setor agrícola e florestal, o ministro do Ambiente e da Ação Climática desvalorizou, ao notar que são críticas que não são apontadas “ao conteúdo”, mas que sinalizam antes a vontade de participar na discussão. Matos Fernandes sublinha que alguns dos diplomas não vão entrar em vigor no imediato, havendo ainda lugar para a discussão pública ou discussão na Assembleia da República.
Continuar o que começou depois de 2017
Em concreto, o Governo compromete-se a encetar ações de combate aos incêndios rurais que vão ao encontro de medidas “que já tinham sido tomadas após os incêndios de 2017”. O ministro Eduardo Cabrita sublinhou nesta conferência o facto de não ter havido quaisquer vítimas civis de incêndios nos anos após as tragédias de Pedrógão Grande e dos incêndios de outubro de 2017.
Para além do Plano Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que será submetido a consulta pública, há ainda uma proposta de lei que pede à AR a autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção de incêndios rurais e mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, por exemplo.
Na prática, serão alvo de restaurou ou valorização os Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana.
Cria-se também o Prémio Nacional das Florestas, com foco na ciência e divulgação, no valor de 50 mil euros, que será atribuído a cada dois anos.
Meios aéreos próprios para combate a incêndios
Ao nível da Proteção Civil, os objetivos são no sentido desde logo de criar uma Proteção Civil preventiva até 2030. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sublinhou ainda o objetivo de fortalecer a qualificação e formação na área da Proteção Civil e a garantia de uma reserva estratégica de materiais e equipamentos para a Proteção Civil.
Também a este nível, e em iniciativa conjunta com o Ministério da Defesa Nacional, o Governo estabelece um programa de aquisição de “meios próprios de resposta aos incêndios rurais”.
No entanto, o ministro Eduardo Cabrita sublinha que, mesmo com mais meios aéreos, que têm sido muito eficazes, essa resposta não é tudo e apenas mitiga os riscos. Sublinhou a importância da colaboração entre a Proteção Civil e a Força Aérea, que é para continuar. No entanto, a ideia é ter, para além dos meios alocados, ter ao dispor meios próprios a serem financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Rescue, o mecanismo europeu de Proteção Civil, num total de 156 milhões de euros, com prazo de fornecimento até 2026.
Prazo para limpeza de terrenos deverá ser alargado
Um dos tópicos que não foi abordado no Conselho de Ministros de hoje mas que será discutido “em breve”, é o do Regime Jurídico de Arrendamento Forçado.
Um outro tema que ficou de fora da reunião de hoje mas sobre o qual o Governo respondeu às questões dos jornalistas tem que ver com o alargamento do praxo para a limpeza dos terrenos por parte dos proprietários.
O ministro do Ambiente adiantou que não foi ainda discutido esse alargamento, mas que deverá ser na próxima semana, até porque em situação normal, este terminaria a 15 de março.
“A proposta que vai estar em cima da mesa é de transferir a data de 15 de março para 15 de maio”, acrescentou o ministro em relação aos proprietários, com o prazo de limpeza por parte das autarquias a estender-se até ao fim de maio.
