Conselho Superior do Ministério Público exige formalização do paralelismo das magistraturas no Estatuto do MP

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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou hoje "manifestar veemente defesa da manutenção e inerente consagração expressa" no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do "princípio do paralelismo entre as magistraturas" judiciais e do MP.

A deliberação do CSMP foi divulgada no final de uma reunião extraordinária do CSMP hoje realizada e que contou com a presença, na abertura da sessão, da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que, numa comunicação ao CSMP, apoiou o paralelismo das magistraturas, que inclui a matéria remuneratória.

Ao manifestar a "veemente defesa da manutenção e inerente consagração expressa, no texto legal (da proposta de Estatuto), do princípio do paralelismo entre as magistraturas, em toda a sua extensão", o CSMP refere, na mesma deliberação, que tal desígnio é "coincidente com o teor da comunicação produzida" na abertura da sessão do CSMP pela ministra da Justiça que "asseverou o pleno respeito" pelo princípio do paralelismo das magistraturas.

Em causa estão, entre outras matérias, questões remuneratórias relacionadas com os recentes aumentos anunciados para os juízes no âmbito da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A deliberação do CSMP teve uma declaração de voto apresentada em conjunto por dois membros daquele órgão - Maria João Antunes e Augusto Arala Chaves -, que ressalvam que votaram a deliberação, sem prejuízo de não vislumbrarem, "por parte do poder legislativo, a intenção de alienar o princípio do paralelismo das magistraturas em matéria de estatuto remuneratório".

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