Constitucionalistas com dúvidas sobre restrições à circulação

por RTP

As restrições entram em vigor esta sexta-feira. As dúvidas estão relacionadas com o respeito pelos direitos e liberdades concedidas aos cidadãos na Constituição portuguesa. Pedem por isso instrumentos jurídicos mais robustos, como por exemplo uma revisão da Lei de Bases da Proteção Civil que consideram não estar adaptada à pandemia.

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