O projeto-lei que cria a comissão técnica independente - composta por 12 especialistas - para apurar os factos relativos aos incêndios que assolaram a Região Centro já foi submetido à Assembleia da República. O texto é subscrito por PSD, PS, CDS-PP e BE e a estrutura vai funcionar por um período máximo de 90 dias.
“Os portugueses merecem a resposta que esta comissão técnica poderá dar”, frisou o líder da bancada parlamentar social-democrata, ressalvando, contudo, que este apuramento técnico dos factos “não impede que outros órgãos, como o Parlamento, continuem a questionar politicamente o Governo”.
A missão desta comissão técnica independente consiste na “avaliação dos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã”.
Segundo Montenegro, “o PSD pretendia que o prazo de funcionamento da comissão fosse mais curto” – 30 dias – mas, em “nome do esforço do consenso” os social-democratas aceitaram este período mais alargado.
Entre os 12 especialistas de "reconhecido mérito nacional e internacional" que vão integrar a comissão, seis serão designados pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, depois de ouvir os grupos parlamentares, e outros seis pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).
O líder da bancada parlamentar do PSD referiu ainda que, “apesar de não subscreverem o projeto, PCP e PEV também irão participar na audição que será promovida por Ferro Rodrigues para a designação dos membros”.
“É natural, mas cada partido tem liberdade total, que haja um complemento na composição da comissão com personalidades ligadas às operações, ao que é a questão operacional de um combate a um incêndio de grandes dimensões”, avançou.
Técnicos
Quanto ao perfil dos seis técnicos a nomear pelo presidente da Assembleia da República, Luís Montenegro admitiu que “poderá ser mais operacional, uma vez que a componente académica estará assegurada pelos especialistas indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas”.
“Os 12 especialistas técnicos deverão ter reconhecidos méritos nacionais e internacionais e competências nas áreas da Proteção Civil, prevenção e combate a um incêndio de grandes dimensões”, acrescentou Montenegro, recuperando o texto do diploma.
Os 12 elementos da comissão “serão equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios, terão direito a ajudas de custo e despesa de transporte e só poderão, durante o seu mandato, desempenhar funções públicas ou privadas em Portugal que não ferem conflitos de interesse”.
A comissão deverá “analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de Proteção Civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicações e informações e de serviços públicos relevantes”.
O projeto-lei refere ainda “a obrigatoriedade de as entidades públicas e privadas darem todas as informações necessárias para o cumprimento da sua missão”.
Os membros da comissão não poderão “solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios”.
Os custos e o apoio jurídico à comissão técnica serão assumidos pela Assembleia da República.
No final, a comissão terá de apresentar um relatório ao Parlamento, que o apreciará, mas sem o votar para não colocar em causa a independência do trabalho, centrado exclusivamente nas causas do incêndio que deflagrou a 17 de junho em Pedrógão Grande e causou pelo menos 64 mortos, e não em temas mais amplos, como a reforma florestal.
O projeto-lei será votado na sexta-feira na generalidade, especialidade e votação final global.
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