Federação sindical diz que obrigatoriedade de "Stayaway Covid" viola direitos constitucionais

O Governo entregou no parlamento a proposta de lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a "utilização StayAway covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico", sob pena de multa até 500 euros.

A proposta de lei determina que esta obrigatoriedade "abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança".

"Para além dos óbvios problemas de violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão que afetam tal medida, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, importa salientar igualmente que os trabalhadores da Administração Pública, durante toda esta difícil e exigente fase pandémica, têm demonstrado grande sentido de responsabilidade e cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes", afirmou a FESAP num comunicado.

Para a federação sindical, não é equacionável uma situação em que as forças de segurança irrompem por um qualquer serviço público aferindo se os trabalhadores têm telemóvel, de que tipo de aparelho se trata, se têm a aplicação instalada, se esta funciona ou se porventura sequer têm acesso à Internet.

"Situações desta natureza não são sequer imagináveis de acontecerem num Estado democrático e de Direito como é o nosso país", considerou.

A FESAP defendeu ainda na nota de imprensa que "a maior preocupação do Governo deve dirigir-se para a necessidade de assegurar que todos os serviços estão dotados dos meios necessários para garantir a segurança sanitária dos seus trabalhadores".

"A FESAP espera que tal legislação, por motivos óbvios, não mereça a aprovação do parlamento ou mesmo que possa vir a ser retirada", disse.

O Governo tem urgência na discussão deste diploma e propôs que seja debatido na quinta-feira, 23 de outubro.