O valor das responsabilidades do Estado por garantias prestadas ascendia a 20.500 milhões de euros em setembro de 2020, traduzindo um aumento de 20% face ao final de 2019, segundo um relatório do Tribunal de Contas agora divulgado.
O documento cobre o período até 30 de setembro, dando seguimento a um primeiro relatório de acompanhamento das medidas de resposta à pandemia de covid-19 nos meses de março, abril e maio.
Além do impacto das medidas na execução orçamental, o Tribunal de Contas analisa os efeitos da resposta à pandemia na dívida e nas medidas de apoio concedidas às empresas, através de linhas de crédito, garantidas pelo Estado e disponibilizadas através de sistema bancário e da concessão de garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM).
Neste contexto, refere o "acréscimo das responsabilidades contingentes do FCGM", que passaram de 2.585,9 milhões de euros no final de 2019 para 8.372 milhões de euros em 30 de setembro de 2020, "mais do que triplicando as responsabilidades iniciais em consequência das contragarantias prestadas nas linhas de crédito covid-19".
O lançamento de linhas de crédito com garantia do Estado (através do FCGM) para apoio às empresas nacionais foi aprovado pela Comissão Europeia, em 22 de março e 4 de abril de 2020, no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal devido à pandemia de covid-19, até um limite de 13 mil milhões de euros. Até ao final de setembro, foram criadas oito linhas de crédito que disponibilizaram um total de 8.105 milhões de euros de crédito às empresas.
Este valor engloba a linha covid-19 de apoio à atividade económica, que apoiou 22.574 entidades, das quais 13.595 são microempresas e 8.160 se enquadram no setor do comércio por grosso e a retalho.
No universo de beneficiárias desta linha de crédito, mais de um quinto das empresas (21%) "foram classificadas na classe de risco alto".
Do total de 6.952,7 milhões de euros de crédito contratado no âmbito das linhas de crédito covid-19, 4.691,2 milhões de euros foram nesta linha dirigida à atividade económica.
Já nas linhas covid-19 de apoio a empresas do turismo e a empresas da restauração, com 494,4 milhões de euros e 548,3 milhões de euros de crédito contratado, respetivamente, a taxa de empresas apeadas que apresenta um risco alto é de, pela mesma ordem, 32% e 33%.
No relatório, o Tribunal de Contas refere ainda as estimativas para o rácio da dívida de 134,8% do PIB em 2020, com a dívida pública direta a registar 262,9 mil milhões de euros no final de setembro, mais 4,7% face ao final de 2019.
Por sua vez, entre janeiro e setembro de 2020, os juros da dívida desceram cerca de 329 milhões de euros, face ao período homólogo, "confirmando o efeito da ação do Banco Central Europeu nos custos de financiamento e a política de troca de obrigações do Tesouro da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP)".
Lacunas na informação sobre custo das medidas
O Tribunal de Contas continua a encontrar lacunas na informação sobre o custo das medidas resposta à covid-19 e recomenda ao Governo que quantifique o seu impacto de forma desagregada, incluindo da receita que deixa de ser arrecadada.No seu segundo relatório sobre a execução orçamental das medidas de resposta à covid-19, a instituição vê melhorias no reporte de informação face ao que encontrou sobre os três primeiros meses de pandemia, mas continua a detetar falhas e limitações que "fragilizam a monitorização da informação".
Segundo o TdC no que diz respeito à "quantificação do custo total decorrente das medidas covid-19 continua a não existir um sistema ordenado de informação contabilística que permita identificar o impacto", nomeadamente dos apoios de natureza contingente, como a concessão de garantias e linhas de crédito e seguros-caução ou das bonificações de juros associadas às linhas de crédito.
O mesmo se passa relativamente a contas por pagar, designadamente dívidas a fornecedores e de trabalho extraordinário ou das contas a receber, pela prorrogação de prazos para pagamento de impostos e contribuições ou ainda ou o impacto na receita, seja pelas medidas de isenção ou redução de impostos e contribuições ou pelo efeito da contração da pandemia na atividade económica.
A instituição assinala a necessidade de ser divulgada informação completa, incluindo dados financeiros, físicos (como o número de beneficiários) e indicadores de resultados.
Neste segundo relatório sobre a execução orçamental das medidas tomadas no âmbito da pandemia de covid-19, o Tribunal de Contas salienta que "a natureza diversificada das medidas", "a urgência" das decisões tomadas quanto à sua arquitetura, aplicação e utilização, o montante de dinheiros públicos envolvidos e a "incerteza" quanto ao futuro da pandemia "exigem uma monitorização constante das medidas, baseada num reporte rigoroso, completo e detalhado".
