O Governo aprovou medidas de contingência para o cenário de um Brexit sem acordo. No final do Conselho de Ministros de hoje foi esclarecido que o plano servirá para regular matérias relativas a serviços financeiros e Segurança Social.
As medidas aprovadas visam salvaguardar os diretos de empresas e cidadãos na eventualidade de um Brexit sem acordo.
O plano de contingência será aplicado transitoriamente até 31 de dezembro de 2020.
"O decreto-lei aprova medidas adicionais no sentido de termos o nosso plano de contingência completamente operacional sendo que essas medidas correspondem também ao alinhamento do nosso plano nacional de contingência com o plano dos 27 Estados-membros ao nível da União Europeia", disse o ministro português dos Negócios Estrangeiros.
Augusto Santos Silva acrescentou que o decreto-lei "estabelece que as instituições de crédito, as empresas de investimento e as entidades gestoras com sede no Reino Unido continuarão a poder operar em Portugal até 31 de dezembro de 2020".
Desta forma, disse, evita-se o "risco de o Reino Unido passar a ser considerado para estes efeitos um país terceiro e assegura também a continuidade de todoso os contratos financeiros junto dos clientes bancários e do setor segurador".
"A mesma lógica" se aplica "no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores de verem contado para efeitos da formação das suas pensões de reoforma o período de tempo em que trabalharam no Reino Unido", afirmou Santos Silva.
O ministro dos Negócios Estrangeiros garante que o país tem meios para reagir, mas apela à preparação atempada das empresas.
A data de 31 de dezembro de 2020 é aplicada porque "é o período que nós estamos a tomar como referência na organização dos planos de contingência", disse. "Isto é, para o caso da saída do Reino Unido se fazer - ao contrário do que desejamos - sem acordo".
Brexit. 100 mil portugueses regularizaram a situação
O ministro português dos Negócios Estrangeiros afirmou também que no que "diz respeito ao plano para nós mais importante - dos cidadãos - o periodo de regularização administrativo dos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e o dos britânicos em Portugalestende-se até 31 de dezembro de 2020". Isto no cenário de não acordo. "As pessoas têm até ao fim do próximo ano para regularizar a situação".
Santos Silva adiantou que "até ao momento perto de 100 mil portugueses já o fizeram. O processo está a decorrer".
