Governo quer penas reduzidas para quem faça denúncia de casos de corrupção

por RTP
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O Governo abre a porta a delação premiada para combater a corrupção em Portugal. O Ministério da Justiça pretende penas reduzidas para quem faça a denúncia deste tipo de crimes. A proposta consta da estratégia nacional de combate à corrupção.

O Governo quer ainda criar juízos especiais para julgar casos de corrupção e crimes conexos e a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento.

O grupo de trabalho, composto por três peritos, vai analisar a implementação destas alterações. A partir de janeiro vão ser analisadas e em finais de abril serão apresentadas propostas concretas, e foi anunciado, na passada quinta-feira, no final do Conselho de Ministros e tem como objetivo a criação de “uma estratégia nacional,
global e integrada de combate à corrupção”. O Governo definiu no seu programa a elaboração de um relatório nacional anticorrupção, uma avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude e uma redução das complexidades legais e da carga burocrática.

O grupo será formado por elementos da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Conselho Superior de Magistratura, Conselho de Prevenção da Corrupção e académicos.

O organismo, além de ter como missão coordenar os vários números dispersos e nem sempre idênticos, sobre este tipo de crimes de corrupção e outros conexos, deverá fazer um relatório nacional anticorrupção, avaliar as leis e diminuir as complexidades legais e a carga burocrática, obrigar a que a administração tenha códigos de conduta e controlo interno, melhorar os processos de contratação pública, pressionar a transparência das contas dos partidos políticos e obrigar as Médias e Pequenas Empresas a terem planos de prevenção de riscos.

Para o Ministério da Justiça é preciso fazer uma intervenção no Código do Processo Penal para o tornar uma ferramenta mais clara e ágil.


Um dos problemas detetados na área dos crimes económico-financeiros é a falta de capacidade do Ministério Público aplicar a figura do direito premial (que permite a redução da condenação) a quem denuncia estes crimes, e que vai ser abordado pelo grupo de trabalho.
Atualmente a lei obriga o que o denunciador/delator seja um dos envolvidos no crime e que o denuncie nos primeiros 30 dias posteriores aos factos terem sido cometidos, o que torna o mecanismo muito difícil de aplicar. No dia em que se assinala o Dia Internacional de Combate à Corrupção é convicção do Governo que é necessário encontrar formas para investigar e julgar em menos tempo os processos de corrupção e evitar a construção de megaprocessos.

Fonte do Ministério da Justiça avançou à Lusa, que uma das hipóteses estudadas é a abolição desse prazo e a definição de outros pressupostos para que a figura do direito premial possa ser mais vezes usada.

O combate à corrupção e crimes conexos passa ainda por um reforço de meios do Ministério Público, Polícia Judiciária e dos tribunais, refere o programa do Governo.

Os últimos dados oficiais apontam para a abertura de 71 processos em 2018 por crimes contra o Estado cometidos no exercício de funções públicas.

O Ministério Público iniciou 1.358 inquéritos por corrupção entre novembro de 2017 e outubro de 2018 e no mesmo período dos 2.517 processos concluídos acusou 152, ou seja, seis por cento.

Números oficias revelam que no ano passado só seis por cento dos inquéritos do Ministério Público resultaram em acusação. E em 12 anos, o de 2017 foi o que registou um maior número de condenações por corrupção em primeira instância. Foram 117 casos.Sem meios não há lei que funcione Os juízes concordam que é necessário fazer alterações legislativas para promover o combate à corrupção, mas deixam um aviso: Sem meios não há lei que funcione. O Presidente da Associação Sindical de Juízes aplaude a medida do Governo.
“Não vale a pena termos boas lei se depois as polícias não tiveram automóveis para ir fazer buscas, ou não tiverem computadores para analisar movimentos bancários, ou para a criminalidade informática”, realçou em entrevista à Antena 1.

Segundo Manuel Ramos Soares, “há um conjunto de aspetos que têm a ver com os meios que existem no terreno que são tão, ou mais importantes do que a lei”.

“Nós temos um país especialista em fazer boas leis, mas menos especialista em apresentar resultados. E muitas vezes, as razões desse insucesso cria muita desconfiança, nas pessoas, e com toda a razão têm a ver com a circunstância de depois no terreno não existirem meios suficientes”, realçou. Mais meios humanos e tecnológicos O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a batalha contra a corrupção não se ganha só como alterações legislativas. António Ventinhas afirma que é necessário investir em meios humanos e tecnológicos.

“Ou trazemos, para cá, alguns métodos tecnológicos que já estão disponíveis noutros países, a nível das polícias informáticas”, afirmou António Ventinhas na Antena 1.
  O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público refere que são necessários “peritos na área da contabilidade e financeiros”.

“Ou se contribuírem também recursos humanos no Magistrado Público e inspetores da Polícia Judiciária, ou esta batalha será sempre uma batalha perdida. Porque quem praticas estes crimes está sempre à frente de quem investiga”, acrescentou.
Estratégia nacional A associação cívica Transparência e Integridade afirma que as medidas anunciadas pelo Governo são um bom sinal, mas o debate deve ser amplo e nacional. João Paulo Batalha alerta para o risco de ser mais um pacote de alterações legislativas sem efeitos práticos.

“Estas propostas do Governo abordam problemas estruturais sobretudo no funcionamento da Justiça. São positivas nesse sentido”, afirmou em declarações à Antena 1.
No entanto, João Paulo Batalha frisa que é necessário perceber que “para termos, verdadeiramente, um combate eficaz contra a corrupção precisamos de outro tipo medidas fora do âmbito da Justiça”.

“De transparência e ética na vida pública e na política. De abertura do Estado à sociedade civil e a capacidade de ter melhores processos, mais acesso dos cidadãos e dos jornalistas à informação para escrutínio”, defendeu.

Para o presidente da Associação Transparência e Integridade, “o combate à corrupção para ser eficaz precisa de um conjunto de medidas transversais e em várias áreas diferentes”.

“Isto tem de ser refletido em qualquer estratégia que seja útil e eficaz”, acrescentou.



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