Juiz diz que novo regulamento de custas aumenta para dobro regulação paternal, Ministério contrapôe
Lisboa, 20 Mai (Lusa) - Um juiz garante que os pais que pretendam fazer a regulação do poder paternal pagam mais do dobro do que antes da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais, mas o Ministério da Justiça contrapôe.
O novo Regulamento de Custas Judiciais entrou em vigor há um mês e, segundo o juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, António José Fialho, contempla um aumento das custas para os processos de regulação das responsabilidades parentais (regulação do poder paternal), passando dos anteriores 100 a 200 euros, em caso de acordo, e de cerca de 400 euros, quando chegavam a julgamento, para 612 euros a pagar por cada progenitor.
No entanto, o Ministério da Justiça (MJ) contrapõe, garantindo que não só estes processos podem ser resolvidos por 50 euros por cada parte, caso recorram ao sistema de Mediação Familiar, como com o novo regulamento o pagamento inicial se a opção for a via judicial será de 10 por cento do montante calculado, o que corresponde a 49,50 euros, para efeitos de pagamento antecipado de encargos e custas de parte.
