Legislação Laboral. PCP diz que se Presidente promulgar a lei deputados podem recorrer ao Tribunal Constitucional

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Legislação Laboral. PCP diz que se Presidente promulgar a lei deputados podem recorrer ao Tribunal Constitucional

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A dois dias da última votação na Assembleia da República. O novo pacote laboral sentou à mesma mesa CGTP e PCP. De um lado e do outro da mesa a mesma certeza: é inaceitável e inconstitucional.

Em causa o alargamento do período experimental de três para seis meses para jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. O Tribunal Constitucional chumbou a medida em 2008.

Caso Marcelo Rebelo de Sousa promulgue mesmo assim o diploma, 23 deputados poderão pedir eles próprios a fiscalização. O PCP não conta com o PS para tal efeito. A CGTP também não.

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