MAI envia para parlamento relatório completo de Xavier Viegas

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O Ministério da Administração Interna (MAI) enviou hoje para o parlamento o relatório, na íntegra, sobre o incêndio de Pedrógão Grande elaborado pela equipa de Domingos Xavier Viegas.

Numa nota enviada à agência Lusa, o MAI adianta que remeteu o relatório "O Complexo de Incêndios de Pedrógão Grande e Concelhos Limítrofes" para o parlamento, de acordo com o solicitado na quarta-feira pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Ministério da Administração Interna refere ainda que o relatório elaborado pelo Centro de Estudos Sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra foi acompanhado da deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que estabelece as regras de divulgação do capítulo seis.

A pedido do CDS-PP, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu, por unanimidade, na quarta-feira, pedir ao Governo o acesso ao relatório na íntegra.

O Ministério da Administração Interna não divulgou o capítulo seis do relatório pedido à equipa de Xavier Viegas com os pormenores das mortes de cada uma das 64 vítimas mortais e pediu um parecer à CNPD.

A 21 de novembro, a CNPD vetou a publicação integral do capítulo seis do relatório, permitindo apenas que os familiares das vítimas tenham acesso à informação.

A CNPD considera que a divulgação pública do relatório expõe "as pessoas num grau muito elevado, afetando significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais".

Na quarta-feira, o MAI entregou aos familiares de 37 vítimas mortais do incêndio de Pedrógão Grande as partes que lhes dizem respeito do capítulo confidencial.

O relatório enviado para o parlamento é a segunda versão do documento e o mesmo remetido à CNPD, em que Xavier Viegas substituiu o nome das vítimas por número e letras.

Tópicos:

CNPD, Constitucionais, Garantias, Incêndios, Pedrógão, Xavier Viegas,

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