Nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, exige-se que fique explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça. Deve ser referida a atribuição do processo e os fundamentos legais.
Estas novas leis são aprovadas após terem sido levantadas muitas dúvidas sobre a distribuição de processos.
Os exemplos mais polémicos são a Operação Marque e a distribuição de processo do tribunal da relação - situações contestadas e que foram analisadas pelo conselho superior da magistratura.
Os dois diplomas agora aprovados tiveram apenas o voto contra do PS. Todos os outros partidos votaram a favor.
