Vão ser mais "pesadas" as penas para quem divulgar dados, vídeos ou fotografias, através da Internet, sem permissão.
Os sociais democratas consideram que o diploma altera o código penal sem ouvir os especialistas.
No documento, está previsto o agravamento das penas para três crimes já previstos na lei.
A solução passa, também, pelo agravamento das penas nos crimes de violência doméstica e reserva da vida privada.