Plano municipal caducado iliba Ascendi e EDP em Pedrógão Grande

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O parecer encomendado pela Ascendi, que faz a operação e manutenção de infraestruturas rodoviárias, iliba a empresa de responsabilidades na limpeza da Estrada onde morreram mais pessoas em Pedrógão Grande, por o plano municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ter caducado há seis anos, avança esta quinta-feira a TSF.

O parecer jurídico encomendado pela Ascendi para apurar as suas responsabilidades no incêndio de Pedrogão Grande desresponsabiliza a Ascendi e a EDP porque o plano municipal estava caducado.

De acordo com a TSF, que teve acesso ao documento, a Ascendi não tinha a obrigação de limpeza da floresta à volta da Estrada Nacional 236 onde houve mais de 40 vítimas, uma vez que os planos municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Castanheira de Pera e Pedrógão Grande não tinham sido aprovados.

Segundo as conclusões do relatório elaborado por Fernanda Paula Oliveira, professora de Direito da Universidade de Coimbra e que estuda a legislação sobre ordenamento e território há vários anos, os 10 metros de limpeza à volta da estrada, previstos no decreto-lei que define desde 2006 o Sistema de Defesa da Floresta, não se aplicam "à entidade responsável pela rede viária onde se integra a EN236" devido a estarem caducados.

“Respondendo sinteticamente à questão da Consulta: à data dos factos relevantes, a norma do artigo 15º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/2006 (e, especificamente, a obrigação nela prevista de gestão de combustível numa faixa lateral de terreno com largura mínima de 10m confinante à estrada) não era aplicável à entidade responsável pela rede viária onde se integra a EN 236-1. Com efeito, aquela obrigação, para se constituir na esfera de um sujeito, pressupõe a identificação administrativa prévia, válida e eficaz, dos espaços florestais relevantes através de PMDFCI, o que se não se mostrava feito, em 17 de junho de 2017, nos municípios de Pedrógão Grande e Castanheira de Pera”, pode ler-se no parecer citado pela TSF.
Plano caducado desde 2011
De acordo com o mesmo parecer, o plano de Pedrógão Grande já estava caducado desde 2011. O que quer dizer que há seis anos que não estavam "identificados administrativamente de forma prévia, válida e eficaz os espaços florestais relevantes" que deviam ser limpos.

Além da limpeza das estradas, a avaliação ao incêndio também responsabilizava a EDP Distribuição por falta de limpeza perto das linhas de média tensão.

A professora de Direito admite ainda que no caso da EDP o problema e o artigo da lei são os mesmos. Sem um plano aprovado, as obrigações de limpeza também não se aplicavam. "Estas entidades não tinham efetivamente os deveres previstos na lei".

"Se uma lei diz que há obrigação de limpar desde que um plano diga onde se deve limpar, naturalmente que até que exista o plano não existem obrigações de limpeza", disse a jurista.

"Foi preciso acontecer uma desgraça destas para a lei mudar", lamentou ainda a professora de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra.

A Ascendi não comentou as conclusões do parecer à TSF, tal como a EDP Distribuição que apontou explicou que "independentemente da existência de Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios" aprovados, tem garantido a limpeza da floresta.


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