PR envia para o TC artigo polémico da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital

por RTP
José Sena Goulão - Lusa

O Presidente da República decidiu enviar a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital para o Tribunal Constitucional. Em causa está o artigo 6.º contra a desinformação, criticado por constitucionalistas, juristas e jornalistas, que consideram que este pode representar um atentado à liberdade de expressão e de imprensa. A decisão tem em conta o "importante debate público" sobre o conteúdo deste mesmo artigo, indica Marcelo Rebelo de Sousa.

Em nota no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa explica que toma esta decisão depois da aprovação da Carta em Assembleia da República sem que tivesse disso "revogado ou alterado o conteúdo do artigo 6.º".

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa assinala que "jurisprudência recente do Tribunal Constitucional traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de direitos, liberdades e garantias".

Por outro lado, assinala que se desenvolveu "um importante debate público sobre o conteúdo e modalidades de aplicação das aludidas disposições da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, debate com reflexo na própria Assembleia da República, que aprovara esta lei, por larguíssima maioria e sem votos contra, e também não tivesse sido até agora revogado - como chegou a estar proposto - ou alterado, o conteúdo do artigo 6.º, que tinha gerado boa parte da controvérsia havida naquele debate".

Em declarações na quarta-feira, na TVI, o Presidente da República tinha admitido que estava "inclinado" a pedir a fiscalização sucessiva do artigo 6.º desta lei, ainda que tenha promulgado a mesma a 8 de maio. "Devo dizer que reapreciei a matéria", afirmou.

"A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se apertado em matéria de densificação de regras nas leis que possam tocar direitos fundamentais - ainda agora apareceu mais uma decisão de inconstitucionalidade no domínio da identidade de género, em que foi muito longe na exigência", assinalou o Presidente da República.

O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, lei publicada em 17 de maio no Diário da República e em vigor desde meados de julho, estabelece que "o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação" que seja "apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público".

De acordo este artigo, "todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo".

De igual forma, refere-se que "o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".

Na semana passada, a Assembleia da República debateu projetos de lei da Iniciativa Liberal e do CDS-PP para revogar este artigo 6.º, sendo que ambos acabaram rejeitados pelos votos de PS, Bloco de Esquerda, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.. Ainda assim, estes projetos de lei contaram com votos a favor de PSD, PCP, PEV e Chega, bem como de quatro deputados socialistas.

Recentemente, o historiador José Pacheco Pereira considerou que a nova lei "merece o mais completo repúdio e exige uma resposta alto e bom som". "Porque é, nem mais nem menos, uma institucionalização da censura com pretexto nos abusos cometidos nas redes sociais", afirmou.

Também o sociólogo António Barreto criticou este artigo em concreto: "O Estado prepara-se para pagar o funcionamento de uma rede infernal de delação, supervisão e vigilância, enquadrada num esforço estatal de defesa da verdade, da narrativa autêntica e de elevação moral, assim como da protecção dos fracos, dos vulneráveis e de todos os públicos especiais, o que quer dizer, de toda a gente. Salazar não faria melhor!"

A nova Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital entrou em vigor a 16 de julho. Prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, o direito à privacidade e ao esquecimento, a proteção contra a geolocalização abusiva e o direito ao testamento digital.

c/ Lusa
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