Presidente da República vetou a lei do cibercrime

por RTP

Na semana passada, o Tribunal Constitucional chumbou a lei por entender que são inconstitucionais algumas normas do diploma. Agora, o Presidente da República devolveu a lei à Assembleia da República. A lei dava ao Ministério Público o poder de aceder a comunicações electrónicas privadas sem autorização de um juiz.

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