Foto: Pedro A. Pina - RTP
O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas da lei após o pedido de fiscalização feito por deputados do PSD e do CDS-PP. As declarações de inconstitucionalidade não se aplicam a casos já celebrados.
Foto: Pedro A. Pina - RTP
O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas da lei após o pedido de fiscalização feito por deputados do PSD e do CDS-PP. As declarações de inconstitucionalidade não se aplicam a casos já celebrados.