TC diz que quarentena nos Açores viola constituição mas sobrepõem-se à autonomia regional

por Foto: Região Turismo Açores / DR

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia reconhece que é positivo que o Tribunal Constitucional tenha reconhecido que a imposição de uma quarentena significa uma privação da liberdade.

Mas existe um outro problema. O constitucionalista diz estar preocupado porque a decisão do Tribunal Constitucional impõe limites à autonomia regional.

O constitucionalista lembra ainda que no continente têm sido impostas medidas de confinamento obrigatório que não passam pelos tribunais e ninguém ainda as contestou.

Questionado sobre que ação poderia o poder político central tomar (Governo ou PR), Bacelar Gouveia diz que esta é uma questão do Parlamento, que agora está de férias. O que faz falta em Portugal é um instrumento legislativo de emergência sanitária.

Bacelar Gouveia lamenta que haja dois pesos e duas medidas, também porque em relação à Madeira nada acontece, nem quando obriga os cidadãos a usar máscara na rua.

O constitucionalista diz que na prática a decisão do Tribunal Constitucional não tem consequências porque é tomada no âmbito de um processo que está encerrado. O que pode acontecer é que venha a fazer jurisprudência e repetir-se para casos semelhantes que cheguem a tribunal.
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