Transparência e Integridade reitera exigência de acesso a dados no caso da Procuradoria Europeia

por RTP
Lusa

A Transparência e Integridade (TI-PT), organização portuguesa da rede global de ONG anti-corrupção Transparency International, reiterou o pedido de acesso a documentos feito ao Ministério da Justiça a propósito da nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia.

A organização revela que o Governo recusou um pedido da associação no passado dia 6 de janeiro, “alegando que os documentos do processo são “atividade política”, a salvo das leis de transparência”. A associação considera esse pretexto “ ilegal” e envia novo pedido à ministra, reafirmando o “direito a consultar toda a informação do processo, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”.

A TI-PT aponta a falta de fundamentação da recusa de acesso e desmonta os argumentos jurídicos com que o Ministério da Justiça negou a publicação dos documentos. “Além disso, refira-se, melhor seria disponibilizar toda a informação por razões de boa governação e boa administração, independentemente dos argumentos legais”, acrescenta a carta.

“A resposta do Ministério da Justiça é um absurdo legal e político com o qual não nos podemos conformar”, explica a presidente da TI-PT, Susana Coroado, num comunicado enviado às redações.

“Ao Parlamento a ministra disse que o processo não foi político, mas administrativo. Agora, à Transparência e Integridade, diz que o processo não é administrativo, mas político. Isto não é sério e revela uma tentativa descarada e flagrantemente ilegal de se esquivar à prestação de contas. Insistimos no nosso pedido de informação e iremos às instâncias necessárias, se o Governo continuar a recusar cumprir a lei”, acrescenta nota, citando a presidente.

A entidade recorda as reações Parlamento Europeu e do próprio Conselho da UE, que levantaram questões sobre este processo junto do Governo português e das instâncias europeias, acrescentando que nem em Portugal nem em Bruxelas as explicações foram consideradas “suficientes e esclarecedoras”.

“O Governo deve estas informações aos portugueses e aos nossos parceiros europeus. E se, quer a ministra da Justiça quer o primeiro-ministro estão tão seguros de terem procedido da melhor forma, só têm de publicar todos os documentos, como a Transparência e Integridade lhes pediu e a lei os obriga, para que toda a verdade seja conhecida”, disse Susana Coroado.

A ministra da Justiça tem estado no centro de uma polémica depois da divulgação de uma carta enviada para a União Europeia, em novembro de 2019, na qual o Governo apresentou dados errados sobre o magistrado José Guerra, o procurador que elegeu para a nova Procuradoria Europeia, após seleção do Conselho Superior do Ministério Público, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Os erros no currículo já deram origem à saída do diretor-geral da Política da Justiça, Miguel Romão, que após ter apresentado a demissão afirmou que a informação com lapsos sobre José Guerra foi "preparada na sequência de instruções recebidas" e o seu teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça.


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