Lisboa, 01 mar (Lusa) -- O tratamento de dependência de drogas faz parte do direito fundamental à saúde e como tal os governos devem reforçar esforços na reabilitação e reintegração das pessoas com tais transtornos, defende o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes.
A recomendação consta no relatório anual do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (International Narcotics Control Board -- INCB, na designação em inglês), um organismo independente que monitoriza a aplicação das convenções internacionais das Nações Unidas para o controlo de drogas.
Atualmente apenas uma em cada seis pessoas que precisam de tratamento tem acesso a programas de reabilitação, segundo os números globais avançados pelo INCB, que lançam um alerta: "Mesmo quando o tratamento está disponível, muitas vezes é de má qualidade e não pode ser realizado de acordo com os padrões internacionais".
"O acesso ao tratamento de dependência de drogas deve ser encarado como um elemento do direito à saúde", enfatizou o órgão criado em 1968, lembrando desta forma que os Estados têm a obrigação de prestarem serviços de tratamento a todos aqueles que sofrem de adição de estupefacientes.
No relatório, o organismo, com sede em Viena, insta os governos pelo mundo inteiro a darem um maior relevo às áreas de tratamento, reabilitação e reintegração de pessoas com transtornos relacionados com o uso de drogas, em vez de focarem a maior parte dos esforços na prevenção.
Tal postura deve ter também em conta, segundo o INCB, o facto de os toxicodependentes lutarem contra estigmas e preconceitos sociais.
"Esta estigmatização não só prejudica seriamente as suas oportunidades e o respetivo acesso ao tratamento, mas também afeta as suas perspetivas de reintegração social", referiu o órgão, que dá uma atenção especial a grupos da população que sentem necessidades também elas classificadas como especiais.
Entre esses grupos de pessoas, e como o relatório frisa, estão as mulheres ou indivíduos socialmente marginalizados, como os migrantes e os refugiados, que "muitas vezes não têm acesso a serviços de tratamento que tenham em conta as suas necessidades especiais".
"É fundamental que os governos protejam e promovam os direitos de todas as pessoas com transtornos relacionados com o uso de drogas. À luz dos termos das convenções internacionais, todos os Estados são obrigados a tomar todas as medidas possíveis para a prevenção do uso de substâncias, bem como para a identificação precoce, tratamento, educação, pós-atendimento, reabilitação e reintegração social das pessoas afetadas", defendeu o presidente do INCB, o tailandês Viroj Sumyai, citado no documento.
Entre as várias recomendações inscritas no relatório anual, o organismo faz ainda questão de reafirmar que a legalização da cannabis para fins não medicinais é incompatível com as obrigações dos Estados decorrentes dos tratados internacionais sobre o controlo de drogas.
"O INCB enfatiza uma vez mais que tal uso seria contrário às convenções internacionais de controlo de drogas. Limitar o uso controlado de substâncias para fins médicos e científicos é um princípio fundamental dos tratados internacionais de controlo de drogas para o qual nenhuma exceção é possível", afirmou o organismo.
Numa análise pelas várias áreas geográficas do mundo, o relatório do INCB, relativo a 2017, destaca, entre outras situações, a grave e mortífera epidemia de opioides (substância, natural ou sintética, que possui propriedades e efeitos semelhantes aos do ópio) que atravessa países como os Estados Unidos ou o Canadá.
Em 2016, só no território norte-americano, as mortes por overdose de opioides ultrapassaram as 64 mil.
O cenário também não é animador no espaço dos ainda 28 países da União Europeia (UE), onde está incluído Portugal. O organismo independente aponta que as mortes por overdose no espaço comunitário aumentaram pelo terceiro ano consecutivo, a maioria relacionadas com o uso de heroína e de outros opiáceos.
Ainda sobre o consumo nos países da UE, o INCB indica que quase um por cento dos adultos residentes no espaço comunitário consume cannabis diariamente ou quase todos os dias. Aliás, o consumo de cannabis na UE é aproximadamente cinco vezes superior ao consumo de outras drogas.
Na segunda posição, em termos de consumo, surge a cocaína, com o organismo a sublinhar que a tendência de decréscimo verificada em anos anteriores foi interrompida.
Em termos globais, o INCB estima que mais de um quarto (25%) da população geral da UE com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos -- mais de 93 milhões de pessoas -- já terá experimentado drogas ilícitas pelo menos uma vez na vida.
O INCB é um órgão independente composto por 13 membros, eleitos pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Três dos elementos são propostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e os restantes 10 elementos são selecionados a partir de uma lista de técnicos apresentada pelos Estados-membros.
