Tribunal Constitucional rejeita requerimento de PGR

por RTP

O Tribunal Constitucional não vai analisar o requerimento da Procuradora-Geral da República. Os juízes disseram que a procuradora Lucília Gago não tem legitimidade processual nem constitucional para pedir a nulidade do acórdão que proibiu o armazenamento de dados de comunicações durante um ano.

O Constitucional considerou os argumentos de nulidade invocados por Lucília Gago como "manifestamente improcedentes", e lembrou que a inconstitucionalidade se verifica desde a entrada em vigor da Lei em 2009. Para os juízes e que limitar o efeito colocaria Portugal numa situação de incumprimento do Direito da União Europeia.

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