Aeroportos. Aprovada lei que retira poder de veto a municípios

por RTP

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que tira o poder de veto aos municípios no caso de construção de aeroportos civis. O diploma exclui a necessidade de aprovação por todas as autarquias afetadas por esses projetos e abre caminho a que o novo Aeroporto de Lisboa possa avançar.

O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, são indispensáveis no caso de projetos locais.

O documento segue agora para o Parlamento.
pub