Alterações para simplificação nos contratos públicos financiados por fundos europeus vetadas

por RTP

As alterações ao Código dos Contratos Públicos foram vetadas pelo Presidente. Marcelo Rebelo de Sousa considerou desejável simplificar a contratação pública para uma aplicação mais rápida dos fundos europeus, mas pediu mais ponderação.

O Presidente quer que o parlamento pondere os efeitos para quem contrata e quem é contratado nos casos em que o Tribunal de Contas detete ilegalidade ou irregularidades a posterior num contrato.

Quando aprovou o diploma, o governo alegou que as alterações se destinavam a simplificar e desburocratizar a contratação pública, mas o Tribunal de Contas alertou para a possibilidade de as mudanças facilitarem "práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção".

O Presidente devolveu a lei ao parlamento e pediu aos deputados que ponderem a composição da comissão independente de acompanhamento aos contratos públicos.
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