O primeiro-ministro apontou hoje, no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Portimão, como meta convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final do atual mandato autárquico.
O governante acrescentou que, para que isso aconteça, terá que se ir medindo, ano a ano, "as condições" para concretizar esse objetivo.
"Aquilo que propusemos à Associação Nacional de Municípios é que o Conselho Coordenador das Finanças Públicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em março possa estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais", disse.
Um objetivo que António Costa quer ver cumprido, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, mas também por motivos pessoais, relacionados com as suas anteriores funções governativas enquanto ministro da Administração Interna.
"Se me permitem dizer, eu que em outra encarnação fui autor dessa lei [das Finanças Locais], nada me daria mais prazer do que finalmente vê-la executada e cumprida como ela foi prevista", assegurou o primeiro-ministro.
A par da revisão da Lei das Finanças Locais, o governante considerou ser tempo de avançar com o processo de descentralização, nomeadamente nas áreas da educação, saúde e ação social, e de "afastar fantasmas" sobre quem receia a transferência de competências para as autarquias.
"Descentralizar competências para os municípios só significa que os municípios passam a exercer as competências que hoje são da administração central", frisou António Costa.
O chefe do executivo explicou que a descentralização "em nada substitui a competência própria, seja profissional, seja funcional, de outras entidades" e que isso não se traduzirá em que os presidentes de câmara tenham de "atender doentes" e não comprime "a autonomia da escola pública".
"Nós devemos aos municípios o aprofundamento do espaço democrático que ao longo destes 43 anos de democracia temos tido oportunidade de viver. Temos por isso boas razões para confiar nos municípios", vincou.
António Costa destacou ainda que o atual mandato autárquico, saído das eleições de 01 de outubro, "será marcado por três desafios essenciais": a descentralização, a preparação do Portugal 2030, o próximo quadro de fundos comunitários, e uma questão "estrutural", na sequência dos incêndios florestais, a revitalização do interior, reordenamento da floresta e reorganização do combate aos fogos.
Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2018 prevê uma dotação de mais de 50 milhões de euros para promover a limpeza de faixas de proteção às vias e às localidades, podendo o Estado substituir-se aos proprietários que não cumpram e imputando-lhes, depois, os custos.Descentralização precisa de convergência
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, advertiu hoje que a descentralização é "para as pessoas e não para os responsáveis políticos" e sublinhou que o que ficar decidido não deve ser questionado pelas eleições legislativas de 2019.
"Que se lembre sempre que a descentralização é para as pessoas, não para os responsáveis políticos, e que se lembre mais que uma descentralização justa, nos temos constitucionais, deve trazer consigo meios de correção de desigualdades que permitam encarar a situação daqueles 'portugais' esquecidos, ou menos recordados no dia a dia", declarou.
O Presidente da República, que falava no encerramento do XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que hoje decorreu em Portimão, disse ainda que dispensa "mais tragédias" para que seja recordado que "todos os portugueses devem ser de primeira", à luz da Constituição.
"E porque a reforma é para aplicar para além das eleições legislativas de 2019, importa que haja a certeza de que o decidido não possa vir a ser questionado por qualquer resultado eleitoral, o que supõe enriquecedor debate e estabilizadora convergência, não só dentro da atual maioria parlamentar de apoio ao governo, como para além dela", sublinhou.
Considerando que 2018 é "um ano bom" para clarificar o processo de descentralização, por não coincidir com um período eleitoral, o chefe de Estado frisou que a reforma "só ganha com a definição jurídica rigorosa do alcance da legitimação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)".
Por outro lado, acrescentou, é também necessária "a clarificação da dimensão das transferências, de atribuições e competências para as autarquias locais e comunidades por ela formadas e com a a quantificação precisa dos meios e dos prazos que acompanharão as transferências, não como realidade estática no tempo, mas projetada no futuro".
Marcelo Rebelo de Sousa recordou ainda que ele e Jorge Sampaio foram os dois únicos chefes de Estado que foram também autarcas, nos últimos 80 anos.
Na sessão de encerramento do congresso, o ministro da Administração Interna afirmou que a aprovação por unanimidade da resolução final do congresso responsabiliza o Governo e os autarcas para trabalharem "por descentralizar Portugal".
Para Eduardo Cabrita, que detém a responsabilidade sobre as autarquias, a posição da ANMP assume um forte incentivo para uma "profunda transformação na forma da governação pública".
A descentralização deve passar por "um Estado mais ágil, mais simples, amigo das famílias" e, apesar da importante história dos últimos 40 anos, o Governo e os autarcas podem concretizar "um mandato histórico" com a concretização da transferência de competências para as autarquias.
O governante considerou essencial que a lei-quadro da descentralização, os 23 diplomas setoriais nas diversas áreas e a revisão da Lei das Finanças Locais sejam rapidamente aprovadas na atual sessão legislativa pela Assembleia da República.
Um processo que deve acolher "as propostas de todos os partidos", a par da reforma da floresta e na Proteção Civil, como homenagem às vítimas dos trágicos incêndios de junho e de outubro, na construção de uma "cultura da prevenção" e da segurança.
O XXIII Congresso da ANMP decorre no Portimão Arena, para debater a descentralização, as finanças locais e os fundos comunitários, e eleger os novos órgãos diretivos para o mandato 2017-2021.
C/Lusa
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