O BE defendeu hoje que o parlamento tem obrigação de esclarecer quais as práticas seguidas pelas câmaras municipais em Portugal na informação recolhida sobre a realização de manifestações, requerendo um levantamento com uma "descrição rigorosa" dos procedimentos.
Na sequência do caso, noticiado pelos jornais Expresso e Observador na quarta-feira, de que a Câmara de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de ativistas russos que organizaram um protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo, o BE pediu ainda -- num outro requerimento - a audição urgente da presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, para prestação de esclarecimentos sobre esta matéria.
De acordo com o requerimento a que a agência Lusa teve acesso, os bloquistas defendem que "deve o parlamento assumir como sua a obrigação de cabal esclarecimento das práticas seguidas pelas câmaras municipais neste domínio, tendo em vista a erradicação de quaisquer atuações que façam perigar os direitos humanos de quem exerce o seu direito à liberdade de manifestação".
Por isso, o BE pretende que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias "obtenha de todas as câmaras municipais do país descrição rigorosa dos procedimentos seguidos em matéria de tramitação da informação constante do aviso de realização de manifestações previsto no número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto".
"O país tomou conhecimento de que a Câmara Municipal de Lisboa remeteu a diversas representações diplomáticas acreditadas em Portugal informações sobre os dados pessoais de responsáveis pela organização de manifestações, autorizadas pelo município, relativas à situação política vivida nos países respetivos. Tal terá acontecido, pelo menos com as embaixadas de Israel, da República Popular da China, da Venezuela e da Rússia", refere o mesmo documento.
Esta informação, segundo o BE, "não resulta de uma obrigação legal", mas sim "constitui uma prática aparentemente instalada desde que, em 2011, a competência de receção e tratamento da informação prévia sobre a realização de manifestações deixou de ser dos Governos Civis e passou a ser das Câmaras Municipais".
"A extrema gravidade da situação criada com aquela prática de informação às representações diplomáticas é inequívoca", condena, considerando que "está em causa a violação grosseira da proteção de dados pessoais" e, nessa sequência, "o perigo de exposição" dos organizadores de manifestações "a represálias contra si mesmos e as suas famílias".
Para o partido liderado por Catarina Martins, "um Estado amigo dos direitos humanos não pode tolerar práticas destas em nenhuma circunstância".
Em conferência de imprensa, ao fim da manhã de quinta-feira, Fernando Medina admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu "desculpas públicas" e assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".
Os três ativistas russos, cujos dados foram partilhados, anunciaram que vão apresentar uma queixa na justiça contra a câmara municipal.
Na conferência de imprensa, o autarca explicou que a partilha de dados resultou de "um funcionamento burocrático" da autarquia sobre realização de manifestações, entretanto já alterado em abril: Os promotores de uma qualquer manifestação devem comunicá-la à câmara até 48 horas antes da data, indicando o local, hora e dados de quem organiza.
Esses dados são partilhados com a PSP, o Ministério da Administração Interna e "as entidades onde a manifestação se vai realizar", explicou Fernando Medina. Neste caso, a entidade era a embaixada da Rússia em Lisboa.
