Chovem centenas de queixas na Comissão Nacional de Eleições

por RTP

Até agora a Comissão Nacional de Eleições recebeu 730 queixas, instaurou 91 processos de contra-ordenação, enviou 29 para o Ministério Público e ainda tem 417 pendentes.

A partir do dia em que são marcadas as eleições, neste caso, 8 de julho, nem tudo é permitido. Sobretudo para quem está no poder e gere dinheiro público. A lei eleitoral impõe limites à neutralidade dos titulares de cargos políticos que podem ser punidos com multas e até penas de prisão.

Os autarcas estão proibidos de fazer publicidade institucional, programas, obras e serviços salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

Apesar disso, por todo o país há autarcas que têm distribuído cabazes, vouchers para restaurantes, passeios a idosos e revistas carregadas de fotos de candidatos-presidentes, tudo pago com dinheiro do erário público.
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