Lisboa, 15 mar (Lusa) -- O Conselho Superior da Magistratura (CSM) concluiu que o projeto de lei sobre a morte medicamente assistida do Bloco de Esquerda (BE) está "conforme as motivações" e fez algumas sugestões de clarificação dos artigos do diploma.
O parecer sobre a lei que despenaliza a morte assistida, hoje divulgado no "site" do parlamento, sustenta que as soluções encontradas no projeto ("opções normativas") traduzem as "considerações ético-filosóficas e de índole político-legislativa" da mudança legislativa proposta pelos bloquistas.
O CSM considerou que as apreciações a estas soluções não estão "compreendidas nas atribuições e competências legalmente conferidas" ao conselho, deixando, porém, algumas sugestões para o "aperfeiçoamento formal" do articulado.
No parecer, aconselha-se que sejam explicadas e definidas expressões subjetivas, como "sofrimento duradouro e insuportável" para justificar o pedido de eutanásia ou morte assistida pelo doente em caso de sofrer de "lesão definitiva ou doença incurável ou fatal".
É "essencial (...) garantir a adequada regulamentação de tais conceitos, através da definição de critérios objetivos e científicos", lê-se ainda no texto.
Quanto à mudança do Código Penal, de modo a despenalizar quem pratica os atos previstos na lei, a solução é apontada de exclusão do ilícito, é apontada como solução possível para excluir a responsabilidade disciplinar dos médicos quanto ao Código Deontológico.
São ainda feitas sugestões por eventuais lapsos na remissão de artigos e outros aspetos de técnica legislativa.
O BE e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) já entregaram os seus projetos de lei no parlamento e o PS promete fazê-lo até final do mês.
O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) também anunciou um projeto de lei próprio.
O projeto do BE permite as duas formas de morte assistida - a eutanásia e o suicídio assistido - e admite a sua realização em estabelecimentos de saúde oficiais e em casa do doente.
A condição essencial é que "o pedido de antecipação da morte deverá corresponder a uma vontade livre, séria e esclarecida de pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável".
À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo.
Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.
O CDS-PP, liderado por Assunção Cristas, é contra o projeto de despenalização, e o PCP não tem ainda posição oficial.
