No primeiro dia de debate no Parlamento sobre o Programa do Governo, o primeiro-ministro anuncia que convocou para a próxima semana uma reunião da Concertação Social para discutir a proposta de aumento do salário mínimo para os 600 euros ao longo da legislatura. Aos deputados, prometeu “diálogo e compromisso”.
Deixou um alerta, no entanto. "Seja no plano da concertação estratégica, seja no plano de acordos sectoriais específicos, o Governo trabalhará em estreita articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social, assim como dinamizará o diálogo social desbloqueando a contratação coletiva. O Governo não decidirá sem o contributo indispensável da concertação em todos os domínios em que ela é relevante, mas também nunca se escudará na concertação para deixar de decidir ou protelar as decisões que se imponham", advertiu o primeiro-ministro.
Uma estratégia de diálogo que o primeiro-ministro quer ver também no Parlamento. "Quero deixar claro que, ao derrubar este muro velho de 40 anos, não abrimos uma trincheira de confrontação que exclua do diálogo democrático as restantes bancadas parlamentares, como bem prova a inclusão no programa do Governo de contributos do PAN (Pessoas Animais e Natureza), com quem contamos para aprofundar o debate civilizacional sobre o bem-estar animal", disse.
E reiterou legitimidade democrática para governar.
Na sua intervenção, António Costa manifestou confiança no suporte parlamentar das forças de esquerda em relação ao seu Governo e reiterou a legitimidade política e constitucional da solução que está na base deste executivo minoritário socialista.
Um apoio dos partidos de esquerda que provam que “em democracia há sempre alternativas, e que não estávamos condenados a ver prosseguir as políticas que não tinham apoio maioritário nesta Assembleia, porque maioritariamente tinham sido rejeitadas pelos cidadãos”.
Metas económicas para os 100 dias de Governo
O anúncio da reunião da Concertação Social sobre o salário mínimo surge em consonância com o que pretende que seja o caminho nos próximos quatro anos: aumentar o rendimento disponível das famílias e assim dinamizar a economia. Recorrendo aos dados do Instituto Nacional de Estatística, falou de estagnação económica. Para Costa, os indicadores do INE confirmamNesta perspetiva, Costa lembrou as medidas que já estão em apreciação parlamentar como a reposição integral em 2016 dos salários da Função Pública e a eliminação da sobretaxa de IRS em dois anos. “o desígnio do tempo novo que queremos iniciar: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade”.
Mas António Costa quis ir mais longe. Estabeleceu já algumas metas económicas, em particular na execução dos fundos comunitários. Criticou o fraco aproveitamento destas verbas nos últimos oito meses e afirmou querer "alterar substancialmente a situação atual, tomando medidas de imediato, para que, no final dos cem primeiros dias deste Governo, sejam ultrapassados os 100 milhões de euros em pagamentos efetivos às empresas, colocando assim desde já o funcionamento dos sistemas de incentivos a pleno vapor".
"Para o efeito, tomaremos medidas concretas para eliminar os estrangulamentos já detetados. Por exemplo, reforçaremos em 35 milhões de euros os fundos de apO primeiro-ministro anunciou ainda que está para breve a suspensão da lei de requalificação na administração pública e disse que será resolvida a situação dos 600 funcionários afastados pelo anterior Ministério da Segurança Social.oio ao Sistema de Garantia Mútua, mitigando deste modo as dificuldades de obtenção das garantias necessárias ao recebimento dos apoios por parte das pequenas empresas", disse o primeiro-ministro.
António Costa elencou ainda várias medidas que preconiza para o crescimento económico, como um Fundo de Capitalização, internacionalização de empresas e inovação, uma aposta nas políticas do mar, um crescimento económico nas zonas raianas e um “simplex” alargado a várias áreas de atuação do Governo.
“Porque não apresenta uma moção de confiança?”
O desafio partiu de Luís Montenegro, o líder da bancada parlamentar do PSD, que argumentou que "não aprovar uma moção de rejeição, no contexto em que o seu Governo inicia funções, é diferente de aprovar uma moção de confiança".
Costa retorquiu. "Dou-lhe uma resposta que creio que é simples e clara: só precisa de pedir confiança quem não tem confiança”, resposta que teve aplausos das bancadas de esquerda.
Apesar do desafio, o PSD mantém-se firme em avançar com uma moção de rejeição ao Programa do Governo amanhã. Luís Montenegro considera que esta é a expressão da vontade manifestada pelos portugueses nas eleições.
“O povo não escolheu o dr. António Costa para exercer as funções de primeiro-ministro, o povo não escolheu o programa do PS, e muito menos o programa do Bloco de Esquerda ou do PCP para serem a base da ação governativa", argumentou.
"Senhor deputado, lamento desiludi-lo, este é um Governo que se apresenta na Assembleia da República confiante - e confiante, desde logo, no suporte parlamentar maioritário que lhe dá legitimidade para estar aqui", acrescentou António Costa.
Ainda em resposta sobre a legitimidade do atual Governo, António Costa aconselhou aos deputados do PSD e do CDS-PP "um exercício de humildade".
"Há uma coisa que têm de perceber: na anterior legislatura tinham maioria, nesta legislatura não tinham maioria, e não podem entender que o dever dos outros é oferecer-vos a maioria que os eleitores vos retiraram porque não queriam a prossecução das vossas políticas", disse António Costa a Luís Montenegro, que estava sentado ao lado de Pedro Passos Coelho.
Moção de rejeição por receio económico, diz CDS
Nuno Magalhães, líder da bancada parlamentar do CDS aprese"Quem se levantar amanhã contra a rejeição ficará definitivamente comprometido e corresponsável (...) Não fogem à foto de família que andam a fugir", afirmou Nuno Magalhães dirigindo-se aos partidos de esquerda. ntou dois argumentos para a moção de rejeição: “politicamente não estamos de acordo. Economicamente, temos receio do que pode acontecer”. Palavras que surgiram depois de ter cumprimentado António Costa como “primeiro-ministro que perdeu as eleições”.
O deputado deixou depois perguntas a Costa: se pode garantir que défice de 2015 fica abaixo dos três por cento, como vai cobrir o aumento de despesa com medidas negociadas à esquerda, como vai atrair empresas e “porque entregou os transportes ao PCP?”.
"Permita-me que procure atenuar o seu ar algo tenso com uma pequena nota de humor. É verdade que fui eu que negociei com o PCP, mas pelos vistos foram os senhores que ficaram com a cassete", ironizou António Costa na resposta ao CDS, fazendo depois a defesa da legitimidade do atual Governo.
Centrou sobretudo o discurso no défice. Defendeu que é do "estrito interesse nacional" que Portugal possa sair do procedimento por défice excessivo. Comprometeu-se, por isso, até ao final do ano.
Sobre a questão dos transportes, o primeiro-ministro finaliza: "Felizmente, a cegueira e o radicalismo foi tanto, a trapalhada foi tanta, que o Tribunal de Contas não visou os contratos e hoje é possível desfazer essa negociata sem que isso custe dinheiro ao Estado, nem indemnizações que o Estado teria de pagar."
“Este Governo nos próximos 29 dias tudo fará para nem diminuir receita nem aumentar despesa relativamente ao ponto em que estávamos no dia em que tomámos posse", afirmou António Costa, defendendo ao mesmo tempo que haverá respeito pelos compromissos internacionais como o Tratado Orçamental, que os socialistas defendem que deve ser mudado.
Quanto aos receios em relação à economia, acusou a coligação que governou nos últimos quatro anos de fazer de Portugal “um laboratório” e de agir com “austeridade cega”. “Com os resultados que alcançaram, tem agora medo das mudanças políticas?”, questionou. “A mudança política mudará os resultados alcançados, porque a continuação da política só pode conduzir aos mesmos resultados que alcançaram até agora”, afiançou o primeiro-ministro.
"Minoritários, mas barulhentos", diz PS
Carlos César, líder da bancada parlamentar do PS, designou assim a nova oposição no Parlamento. Na visão do socialista, o Governo que cessou funções "não falhou nos sacrifícios impostos, mas falhou nos resultados desses sacrifícios".
César realçou que António Costa "pode e deve contar com o apoio do seu partido" enquanto primeiro-ministro, e no seu esforço por fazer de Portugal um país "mais próspero" irá "dentro de pouco tempo ter também o apoio de Portugal inteiro".
O primeiro-ministro considerou que o Programa de Governo “não é um manual de novidades”, já que resulta do programa eleitoral e das anunciadas negociações com a esquerda.
Falando depois de dados do Instituto Nacional de Estatística, António Costa enfatizou que o país "recuou 30 anos no nível de investimento", "20 anos a nível de desemprego" e ainda um recuo de "10 anos na riqueza produzida pelo país", ao fim de uma legislatura em que "a austeridade não trouxe crescimento" e uma "desvalorização interna que não trouxe prosperidade".
"Apresentem a moção de rejeição, nós cá estaremos para a chumbar"
A porta-voz do Bloco de Esquerda foi clara sobre a posição perante a moção de rejeição que PSD e CDS vão apresentar amanhã. E prosseguiu: "A direita foge do debate sobre a realidade porque teria muitas explicações para dar".
Catarina Martins centrou, no entanto, o discurso nas medidas que considera essenciais. A líder do Bloco enumera algumas das medidas que vão nesse sentido: "descongelamento das pensões, recuperação do complemento solidário para idosos, reposição dos salários da função pública num ano, combate à precariedade, desbloquear contratação coletiva e aumento do salário mínimo nacional".
Na resposta, António Costa garantiu um efetivo combate à precariedade e aos contratos a prazo, lembrando que "uma das prioridades estabelecidas foi a do melhor emprego, uma condição essencial mas também para um melhor crescimento da economia". O primeiro-ministro falou do “drama da emigração”, acrescentou que o maior défice estrutural do país é o “défice das qualificações” e prometeu um combate à precariedade do trabalho.
PCP alerta para “surpresas desagradáveis”
O secretário-geral do PCP acusou hoje a oposição PSD/CDS-PP de se dedicar à "guerrilha política" e à “crispação”, com a recusa em aceitar os resultados das eleições, dizendo que "a precariedade já não é só do trabalho, mas da própria vida, todos os dramas que atingem milhões de portugueses, continuam a ser desprezados por PSD e CDS, que preferem alimentar uma estéril guerrilha política”.
Jerónimo de Sousa alertou ainda para eventuais "surpresas desagradáveis" deixadas pelo executivo anterior.
"É verdade que este não é um programa do PCP, é do Governo do PS, que reconhece que foram erradas as políticas dos últimos anos. Registamos a vontade de mudança. 21 dias depois da derrota do programa de Governo PSD/CDS, poderíamos colocar a questão de quanto tempo mais precisamos para descobrir todas as surpresas desagradáveis que deixam ao pais? Já confirmámos que a devolução da sobretaxa (IRS) era um embuste, já descobrimos que a execução orçamental desmente promessas feitas em relação ao défice e já confirmámos que o Banif é mesmo motivo de preocupação para os portugueses", elencou.
António Costa, em resposta, realçou a pluralidade da proposta à esquerda e considerou que "o caminho não será certamente fácil, mas o importante é termos decidido iniciar esta caminhada, temo-lo feito de forma aberta, de boa-fé, com base na confiança mútua. Quando aqui digo que este é um Governo confiante é porque sabemos que podemos confiar naqueles com quem criámos esta solução, designadamente, podemos confiar no PCP para esta capacidade de governar na perspetiva da legislatura".
O primeiro-ministro aproveitou para lembrar as promessas da coligação sobre a devolução da sobretaxa de IRS, que se perspetiva agora que não venha a acontecer. Reforçou ainda que a partir do próximo ano, o Governo começará a eliminar esta medida.
PEV pede fim da "política da mentira"
Heloísa Apolónia, representante do Partido Ecologista Os Verdes, reiterou que o acordo à esquerda tem toda a legitimidade, ao contrário de PSD e CDS, que não têm "outra força política que lhes dê a mão".
Tal como as restantes forças políticas à esquerda, as perguntas dirigidas a António Costa são feitas em tom de crítica ao anterior Governo. Para o PEV, as questões ambientais são "peças-chave" numa mobilidade urbana mais ecológica e pergunta o que é que o atual programa de Governo ambiciona nesta matéria.
António Costa, em resposta direta à parlamentar ecologista, considerou a ferrovia e transporte público em geral como "essenciais", até "por questões ambientais", salientando a opção de colocar os transportes públicos urbanos na tutela do Ambiente em vez da do Planeamento e Infraestruturas, com vista a promover uma maior "eficiência energética", "qualidade do ambiente" e "combate às alterações climáticas".
Proibição de touradas é decisão de cada município
O primeiro-ministro, António Costa, defendeu hoje que devem ser os municípios a decidir, autonomamente, pelo fim das touradas ou de outros espetáculos que envolvam animais, discordando da fixação de uma regra nacional para este assunto.
"Creio que é uma boa regra confiar aos municípios o que devem ser as decisões relativas a esses espetáculos, como outros envolvendo animais", afirmou o primeiro-ministro, durante a discussão do programa do XXI Governo Constitucional.
António Costa respondia ao deputado do partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN), André Silva.
André Silva propôs ainda que a introdução de produtos biológicos nas ementas dos refeitórios da administração pública. O deputado do PAN questionou também o Governo sobre a duração prevista da avaliação do Plano Nacional de Barragens, inscrita no programa do Executivo, exigindo a suspensão do programa durante essa avaliação.
O Programa do XXI Governo Constitucional, liderado pelo socialista António Costa, incluiu medidas acordadas com o PCP, Bloco de Esquerda (BE), partido ecologista 'Os Verdes' e, mais recentemente, com o PAN.
(com Lusa)
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