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O Parlamento quer ter acesso prévio à informação jurídica para decidir se autoriza a audição de deputados que sejam arguidos em processos judiciais.
Segundo o atual Estatuto dos Deputados, é obrigatória a autorização do Parlamento "quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos".
O presidente da Associação Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, refere que a decisão e a forma como foi tomada, diz tudo sobre a transparência da Comissão da Transparência.
