Descentralização. Supremo Tribunal Administrativo não se considera competente para julgar providência da Câmara do Porto
O Supremo Tribunal Administrativo não se considera competente para julgar a providência cautelar interposta pela Câmara do Porto para travar o processo de descentralização de competências. A autarquia confirma à RTP que já foi notificada da decisão.
Essa transferência já aconteceu no sector da Educação, ficando a autarquia com a gestão dos edifícios. Mas a respetiva transferência de verbas é julgada claramente insuficiente pelo presidente da Câmara.
Agora a autarquia não pode recorrer para o Tribunal Constitucional e decidiu que vai apresentar uma exposição à provedora da Justiça.
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