O presidente da República reafirmou, na noite de sexta-feira, a intenção de tomar uma decisão rápida sobre o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida, aprovada em votação final global na Assembleia da República. "Para mim, não é uma questão de ter dúvidas. Tenho de ter o texto", sublinhou Marcelo Rebelo de Sousa, em visita a Cabo Verde.
"É uma dúvida vossa, é uma interrogação vossa, que é o vosso dever colocar. Para mim não é uma questão de ter dúvidas. Tenho de ter texto e depois do texto é que formulo a minha decisão e não será já muito tempo depois", apontou o chefe de Estado, à margem da visita à Ilha de São Vicente.
"Recebo a 16 [de dezembro], pode ser nesse fim de semana, é natural que seja. Recebo a 19, será um ou dois dias depois", estimou em seguida Marcelo.
Quanto a um referendo sobre a despenalização da eutanásia, como propôs o PSD, o presidente mostrou-se convencido de que essa é uma possibilidade "ultrapassada"."Se não é no próprio dia, é logo que eu esteja em condições de tomar a decisão", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
"As notícias que acabei de receber são de que, feita a votação final global pela Assembleia da República em plenário, que já está marcada a reunião para a redação final e que, marcada essa reunião para a semana que vem, depois é a publicação no Diário da Assembleia da República", desfiou. Para completar: "Se não houver reclamações, no final da semana que vem, o mais tardar no começo da semana seguinte, estará em Belém".
"Se não é dia 16, é dia 19. É evidente que não é indiferente, por uma razão simples: porque pode ou não coincidir com eu estar no estrangeiro e ser difícil promulgar sem ter pelo menos um tempo para receber o diploma, para o analisar, para tomar essa decisão", insistiu.
O que Marcelo Rebelo de Sousa deixou por aclarar, nesta fase, é se admite suscitar, uma vez mais, a fiscalização do diploma por parte do Tribunal Constitucional.
A aprovação
O diploma da despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na sexta-feira, em votação final global, com votos da maioria da bancada socialista, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, dos deputados únicos do PAN e do Livre e de seis deputados do PSD. Votaram contra as bancadas de Chega e PCP e a maioria do grupo parlamentar laranja.
A iniciativa assenta em projetos de lei de PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e partido Pessoas-Animais-Natureza. Fora aprovada na quarta-feira em sede de Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao cabo de três adiamentos.
O diploma vai ter agora a redação final, antes de ser apreciado por Belém. O presidente da República pode decidir-se pela promulgação, pelo veto ou pela fiscalização preventiva dos juízes do Palácio Ratton.
A letra da lei e as dúvidas de Marcelo
A despenalização da morte medicamente assistida - que implica a alteração do Código Penal - obtebe, na anterior legislatura, ampla maioria na Assembleia da República. Todavia, mereceu dois vetos da Presidência da República.
O primeiro veto de Marcelo seguiu-se à reprovação por parte do Tribunal Constitucional, após um pedido de fiscalização de Belém.
À segunda vez, a 26 de novembro, o presidente da República empregou o veto político, sustentando que o novo texto incluía expressões díspares quanto às doenças exigidas. Argumentou, em concreto, que o legislador teria de escolher entre "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".
c/ Lusa
"Recebo a 16 [de dezembro], pode ser nesse fim de semana, é natural que seja. Recebo a 19, será um ou dois dias depois", estimou em seguida Marcelo.
Quanto a um referendo sobre a despenalização da eutanásia, como propôs o PSD, o presidente mostrou-se convencido de que essa é uma possibilidade "ultrapassada"."Se não é no próprio dia, é logo que eu esteja em condições de tomar a decisão", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
"As notícias que acabei de receber são de que, feita a votação final global pela Assembleia da República em plenário, que já está marcada a reunião para a redação final e que, marcada essa reunião para a semana que vem, depois é a publicação no Diário da Assembleia da República", desfiou. Para completar: "Se não houver reclamações, no final da semana que vem, o mais tardar no começo da semana seguinte, estará em Belém".
"Se não é dia 16, é dia 19. É evidente que não é indiferente, por uma razão simples: porque pode ou não coincidir com eu estar no estrangeiro e ser difícil promulgar sem ter pelo menos um tempo para receber o diploma, para o analisar, para tomar essa decisão", insistiu.
A aprovação
O diploma da despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na sexta-feira, em votação final global, com votos da maioria da bancada socialista, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, dos deputados únicos do PAN e do Livre e de seis deputados do PSD. Votaram contra as bancadas de Chega e PCP e a maioria do grupo parlamentar laranja.
A iniciativa assenta em projetos de lei de PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e partido Pessoas-Animais-Natureza. Fora aprovada na quarta-feira em sede de Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao cabo de três adiamentos.
O diploma vai ter agora a redação final, antes de ser apreciado por Belém. O presidente da República pode decidir-se pela promulgação, pelo veto ou pela fiscalização preventiva dos juízes do Palácio Ratton.
A letra da lei e as dúvidas de Marcelo
A despenalização da morte medicamente assistida - que implica a alteração do Código Penal - obtebe, na anterior legislatura, ampla maioria na Assembleia da República. Todavia, mereceu dois vetos da Presidência da República.
O primeiro veto de Marcelo seguiu-se à reprovação por parte do Tribunal Constitucional, após um pedido de fiscalização de Belém.
À segunda vez, a 26 de novembro, o presidente da República empregou o veto político, sustentando que o novo texto incluía expressões díspares quanto às doenças exigidas. Argumentou, em concreto, que o legislador teria de escolher entre "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".
c/ Lusa
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