Foto: Hugo Correia/Reuters
A argumentação jurídica sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que compõe o pedido do Governo que vai ser discutido esta quarta-feira em conferência de líderes refere-se a dois artigos do Código de Processo Civil relacionados com a retificação de erros formais e com as causas da nulidade da sentença.
Um antigo juiz do Tribunal Constitucional afirmou ao jornal que o pedido está mal elaborado e pode até ter efeitos que ultrapassam o que era desejado pelo Executivo. O artigo invocado pelo primeiro-ministro já não faz parte do Código de Processo Civil.
(com Sandra Henriques)