Governo tenta recurso para o TC através de artigo que prevê nulidade de acórdão

por Ana Laura

Foto: Hugo Correia/Reuters

A argumentação jurídica sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que compõe o pedido do Governo que vai ser discutido esta quarta-feira em conferência de líderes refere-se a dois artigos do Código de Processo Civil relacionados com a retificação de erros formais e com as causas da nulidade da sentença.

O Público desta quarta-feira explica que no último caso a norma estabelece que uma sentença pode ser declarada nula quando os seus fundamentos se opõem à decisão ou quando há alguma ambiguidade que torne a decisão obscura.

Um antigo juiz do Tribunal Constitucional afirmou ao jornal que o pedido está mal elaborado e pode até ter efeitos que ultrapassam o que era desejado pelo Executivo. O artigo invocado pelo primeiro-ministro já não faz parte do Código de Processo Civil.

(com Sandra Henriques)
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