Governo vai avançar proposta de revisão da lei dos metadados

por Frederico Moreno

Lusa

O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

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O anúncio foi feito por António Costa no final de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, no Palácio da Ajuda.“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

Perante os jornalistas, António Costa classificou como essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado”.
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